CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 28 de outubro de 2016
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA Nº 001/16
EMENDA MODIFICATIVA
O INCISO I, DO ART. 5.º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 5.º ...................
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, excetuando-se o total das despesas previstas com a Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde Pública e Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando como recursos compensatórios, as fontes previstas no § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de outubro de 2016.
JORGE MARTINHO
Vereador