GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2011
LEI Nº 2.518, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.518, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA AILSON DE JESUS FERREIRA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Ailson de Jesus Ferreira-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 37.209.749/0001-53, com sede à Av. Antônio Trajano dos Santos, n° 1301, Centro, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Lote de terreno sob n° 13, localizado no Distrito Industrial desta cidade de Três Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontações: 94,26m (noventa e quatro metros e vinte e seis centímetros) de frente ao sul com a Rua Egydio Thomé, por 140,44m (cento e quarenta metros e quarenta e quatro centímetros) ao nascente, confrontando-se com lote 15, seguindo com 92,25m (noventa e dois metros e vinte e cinco centímetros) ao norte, confrontando com o lote 14, e finalmente ao poente com 138,57m (cento e trinta e oito metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando com o lote 12 com 13.009,52m² (treze mil e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria, para fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 16 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal