CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 12 de maio de 2017
LEI Nº. 3.263 DE 11 DE ABRIL DE 2017- “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.263 DE 11 DE ABRIL DE 2017- “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 3.263 DE 11 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O loteador fica obrigado a implantar nas vias pavimentadas ou calçadas dos novos loteamentos a sinalização vertical e horizontal, a partir do projeto previamente aprovado pelo Órgão de Trânsito Municipal.
Art. 2º. As despesas com a presente lei correrão por conta das verbas próprias Orçamentárias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 11 de maio de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL