GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2017
LEI Nº. 3.323 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.323 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do § 3º, do art. 39 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), ficam isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano os usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente documento pessoal com foto que faça prova de sua idade.
Art. 3º Vetado
Art. 4º O descumprimento da presente lei acarretará a empresa de transporte coletivo urbano multa de 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), sendo cobrado em dobro nas reincidências.
Art. 5º Caberá aos órgãos competentes fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 22 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt