GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2017
LEI Nº. 3.296 DE 04 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.296 DE 04 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO QUE ORGANIZA O ACOLHIMENTO, EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E APTAS, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM MEDIANTE MEDIDA PROTETIVA, DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço “FAMÍLIA ACOLHEDORA”, que organiza o acolhimento, em residências de famílias previamente cadastradas e aptas mediante parecer de Equipe Técnica, de crianças e adolescentes residentes neste município de Três Lagoas/MS, afastados da família de origem mediante medida protetiva, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Art. 2º O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos ao processo de crescimento e desenvolvimento.
§ 1° Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) “considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade”;
§ 2° Para os efeitos desta Lei compreende-se por crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva àqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção;
Art. 3ºCada família acolhedora deverá receber somente uma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Art. 4º O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I- garantir às crianças e aos adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II– a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário, priorizando a reestruturação familiar, sempre que possível;
III- oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização, pratica esportiva, lazer e outro serviço necessário;
IV- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 5ºCompete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 6ºA gestão do Serviço ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, e sua execução ocorrerá através das demais Secretarias Municipais e dos órgãos públicos vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, destacando-se:
I - Poder Judiciário
II - Ministério Público
III - Defensoria Pública
IV - Conselho Municipal de Assistência Social
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
VI - Conselho Tutelar
VII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
VIII - Secretaria Municipal de Saúde
IX - Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer
Art. 7ºAs crianças e adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II- acompanhamento psicossocial e pedagógico;
III- estímulo ao fortalecimento de vínculos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 8ºA inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de “Ficha de Cadastro” e “Declaração de não ter interesse em Adoção”, mediante a apresentação, para a equipe técnica responsável, de originais e cópias dos seguintes documentos dos membros maiores de idade:
I- Carteira de Identidade (RG);
II - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
III- Certidão de Nascimento, Casamento ou Declaração de União Estável;
IV- Comprovante de Residência;
V - Comprovante de renda, nos termos do inciso XI do artigo 9°.
VI- Certidões Negativas de Antecedentes Criminais emitidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar;
Parágrafo Único- Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente acolhido ou em processo de acolhimento.
Art. 9ºSão requisitos a serem preenchidos pela família para que possa ser cadastrada:
I - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
II - não ter interesse em adoção;
III - padrão saudável das relações de apego e desapego;
IV - não responder a processo judicial criminal tampouco apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência de substâncias psicoativas bem como não fazer uso abusivo de álcool e/ou tabagismo;
VI - possuir, todos os integrantes, histórico de boa conduta e idoneidade moral;
VII - ter moradia fixa, dentro dos limites territoriais do Município de Três Lagoas / MS, há mais de 02 (dois) anos, sendo vedada a mudança de domicílio para outra cidade;
VIII - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;
IX - ao menos um de seus membros ter idade entre 25 (vinte e cinco) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição de gênero ou estado civil, e ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o acolhido;
X - ao menos um de seus membros possuir ensino fundamental completo;
XI - exercer atividade laborativa remunerada ou possuir outro meio de prover suas despesas, ao menos um de seus membros;
XII - capacidade física e mental do responsável pelo núcleo familiar;
XIII - existir comum acordo entre todos os membros sobre a acolhida da criança e/ou do adolescente;
XIV - apresentar parecer psicossocial favorável.
Art. 10 A residência da família deverá atender aos seguintes requisitos:
I - tamanho do imóvel compatível com o número de pessoas residentes e com o acolhido, devendo ter disponibilidade de pelo menos 01 (um) quarto para uso exclusivo do serviço de acolhimento;
II – localização dentro dos limites territoriais do município de Três Lagoas / MS.
Art. 11 A acolhida à família inscrita e sua avaliação inicial serão realizadas por equipe técnica interdisciplinar vinculada ao Serviço Família Acolhedora e a seleção das famílias que preencherem todos os requisitos será feita através de estudo psicossocial realizado pela Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora e da equipe psicossocial do Poder Judiciário.
§ 1ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, entrevistas individuais e coletivas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias, utilizando-se metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, levando-as à reflexão e autoavaliação, destacando-se as seguintes características a serem observadas:
a - disponibilidade afetiva e emocional;
b - padrão saudável das relações de apego e desapego;
c - relações familiares e comunitárias;
d - rotina familiar;
e - espaço e condições gerais da residência;
f - motivação para a função;
g - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
h - capacidade de lidar com separação;
i - flexibilidade;
j - tolerância;
k - pró-atividade;
l - capacidade de escuta;
m - estabilidade emocional;
n - capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica;
§ 2ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão.
Art. 12As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e permanente, sendo supervisionadas e orientadas pela equipe técnica sobre os objetivos do Serviço, diferenciação com a medida de adoção, recepção, manutenção e o desligamento das crianças e/ou adolescentes.
Parágrafo Único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II- participação em cursos e eventos de formação, respeitando-se o Parágrafo único do artigo 18 da presente Lei;
III- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem doEstatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO
Art. 13 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Art. 14 Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família no processo de inscrição.
Parágrafo Único – A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após a determinação judicial a que alude o artigo 5° desta Lei.
Art. 15 Oencaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade” concedido à família acolhedora, assim determinado e expedido pela autoridade judiciária.
Art. 16 Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Caberá à equipe técnica reavaliar a situação de cada acolhido, no máximo, a cada 06 (seis) meses, remetendo relatório circunstanciado para subsidiar a autoridade judiciária decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 17 Havendo o desacolhimento da criança ou adolescente, com seu retorno à família de origem ou família extensa, seguir-se-á, por no mínimo 06 (seis) meses, o acompanhamento nos serviços, programas e projetos que integram ações de apoio, fortalecimento de vínculos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade (CRAS e CREAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais políticas públicas, visando, sobretudo, o empoderamento da família com a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança, podendo ser avaliada pelo Poder Judiciário a necessidade da continuidade desse acompanhamento.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 18A família acolhedora tem a responsabilidade pela criança ou adolescente acolhido enquanto estiver sob sua proteção, responsabilizando-se por:
I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança/adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33da Lei n° 8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente);
II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III- prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhido à equipe técnica responsável;
IV- manter a criança/adolescente regularmente matriculado e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até a conclusão do ensino médio;
V- contribuir na preparação da criança/adolescente para o retorno à família de origem, família extensa ou família substituta, sempre sob orientação técnica e limites estabelecidos pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI- nos casos excepcionais de inadaptação, a família procederá perante a equipe técnica, que remeterá à autoridade judiciária, o pedido formal de desistência da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança/adolescente acolhido até novo encaminhamento;
VII – não ausentar-se do município de Três Lagoas/MS sem prévia comunicação à equipe técnica do Serviço;
Parágrafo Único - A família acolhedora deverá participar dos encontros de estudo e troca de experiência, cursos, eventos de formação e demais atividades promovidas pela equipe técnica de referência ou demais atores vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19 A família poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno da criança/adolescente à família de origem ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 9º e 10 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades estabelecidas nesta Lei;
III - por solicitação fundamentada por escrito e parecer técnico da equipe de referência.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 20Deverá ser criada uma equipe técnica de referência, vinculada à Secretaria de Assistência Social, para o acompanhamento da família acolhedora e da família de origem da criança/adolescente, que será composta, no mínimo, por:
I- 01 (um) Assistente Social;
II- 01 (um) Psicólogo.
III - 01 (um) Pedagogo
IV - 01 (um) Advogado.
V - 01 (um) Coordenador, que seja profissional de uma das áreas referidas nos incisos I, II, III e IV.
§ 1º - Os profissionais elencados nos itens I e II e III farão atendimento de até 15 (quinze) famílias acolhedoras e, até 15 (quinze) famílias de origem dos acolhidos;
§ 2º - O profissional elencado no item V fará atendimento de até 45 (quarenta e cinco) usuários acolhidos, de acordo com a NOB-RH/SUAS, publicada pela Resolução n° 01, de 25 de janeiro de 2007, do Conselho Nacional de Assistência Social;
§ 3º - A contratação e a capacitação permanente da equipe técnica, observando-se, quanto a essa última, o disposto no artigo 28 desta Lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21 Caberá à Equipe Técnica:
I - cadastrar, selecionar, capacitar e dar assistência às famílias ou indivíduos que serão habilitados como "família acolhedora";
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço após a aplicação da medida de proteção pela autoridade judiciária, exceto casos em que a criança já estiver acolhida institucionalmente, e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, o desenvolvimento da criança ou adolescente acolhido e a família de origem, com o apoio da Secretaria de Assistência Social, das demais Secretarias Municipais e dos órgãos públicos vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário;
V - acompanhar todo o processo de acolhimento e trabalho para a reintegração familiar;
VI - elaborar o Plano de Atendimento Individual (PIA) e Plano de Atendimento Familiar (PAF) de cada acolhido, remetendo-os, no prazo legal, à autoridade judiciária;
Parágrafo Único - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação das crianças e adolescentes acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar.
Art. 22 Para oacompanhamento à família deverão ser observados, no mínimo, os seguintes procedimentos:
I- visitas domiciliares nas quais os profissionais e família dialogam acerca da situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo de adaptação e/ou reintegração familiar e outras questões pertinentes;
II- atendimento interdisciplinar;
III- encontros de preparação e acompanhamento;
IV - escuta individual da criança ou adolescente acolhido, sempre que se fizer necessário;
V - encaminhamentos a setores e órgãos públicos diversos, conforme a necessidade de cada membro;
§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre a criança ou adolescente e sua família de origem, a serem realizadas em espaço físico neutro, preferencialmente na sede do Serviço de que trata esta Lei, abrindo-se exceção para o ambiente da família acolhedora quando houver o manifesto interesse tanto desta quanto da família de origem, de acordo com avaliação da equipe técnica;
§ 2ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 23 Conceder-se-á às Famílias Acolhedoras, na pessoa do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, independente de suas condições econômicas, subsídio financeiro de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em prol da criança e/ou adolescente acolhido durante o período que perdurar o acolhimento.
§ 1º em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas através de laudo médico, o valor pago pela criança/adolescente poderá ser ampliado em até metade (1/2) do montante;
§ 2º havendo acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente (grupo de irmãos), o valor do subsídio financeiro será devido na proporção do número de crianças e/ou adolescentes, garantindo-se o valor integral do subsídio até o máximo de 02 (duas) e 50% (cinquenta por cento) do subsídio para cada uma das demais crianças/adolescentes que excederem a esse limite;
§ 3º nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês ou se encerrar antes de completado outro mês corrente, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional ao tempo do acolhimento;
§ 4° mensalmente, mediante o acompanhamento contínuo realizado com a família acolhedora, a equipe técnica se certificará de que o valor do subsídio financeiro foi revertido em prol da criança e/ou adolescente acolhido;
Art. 24 A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, acrescida de correção monetária.
Parágrafo Único - deverá ser assinado termo de renúncia caso a família acolhedora não se interesse pelo recebimento do subsídio financeiro de que trata o artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 A cada ano completado de cadastro e aptidão, a família acolhedora terá direito a um descanso de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das outras e acolhimento de criança/adolescente.
Art. 26 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o Município de Três Lagoas/MS.
Art. 27 Fica o município de Três Lagoas autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos para a formação continuada da Equipe Técnica e das famílias cadastradas.
Art. 28 Odescumprimento de quaisquer das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas correlatas de proteção e defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes bem como de outras estabelecidas pela presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, sem prejuízo da aplicação de sanções cíveis e criminais.
Art. 29 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal