GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CIVIS EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES OU ILEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, para que as Polícias Militares e Civis atuem em conjunto com o Município visando à implantação do Programa de Combate às Atividades irregulares ou ilegais.
Art. 2º. As atividades a serem desenvolvidas pelos agentes do Estado de Mato Grosso do Sul estão entre aquelas previstas pela Lei Municipal nº 2418, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código de Posturas do Município de Três Lagoas, alterado pela Lei nº 2.559, de 20 de dezembro de 2011, publicadas em 23 de dezembro de 2009 e 23 de dezembro de 2011, respectivamente, podendo compreender, conforme previsão expressa de convênio, o disposto no Título I – “Aos Costumes, Segurança e Ordem Pública”, Título II – “Da Ordem Pública e Bem Estar Coletivo”, e seus capítulos I “Das Disposições Gerais”, II - “Da Moralidade e Sossego Público”, III – “Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos”, IV – “Da Utilização do e Trânsito nas Vias e Logradouros Públicos”, V – “Da Arborização em Geral”, VI – “Da Ordenação dos Elementos que compõem a Paisagem Urbana Visíveis do Logradouro Público”, VII – “Do Comércio Ambulante”, VIII – “Do Comércio Itinerante”, IX- “Das Feiras Livres”, Título III – Do Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, de Prestação de Serviços e Comerciais”, Capítulo I – Do Licenciamento dos Estabelecimentos, Capitulo II – Do Horário de Funcionamento, e Seções, Título IV – Da Fiscalização, Capítulo I – Das Competências, Capítulo II – Das Infrações, e Seções, Título V – “Das Disposições Finais e Transitórias”.
Art. 3º. A formalização do convênio será ajustada em documento escrito onde serão estipuladas suas condições, bem como as obrigações de cada parte, inclusive o prazo e condições de prorrogação.
Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa anual no exercício de 2013, limitada a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para desenvolvimento da atividade delegada, a ser mensalmente paga a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e/ ou Sindicato da Classe, ou automaticamente aos integrantes da Policia Militar e da Policia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso do Sul por força de convênio a ser celebrado com o Município de Três Lagoas.
Parágrafo Único - A remuneração dos integrantes da Policia Militar e da Policia Civil será calculada sobre o valor hora da referencia de serviço prestado, de acordo com a graduação aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente, Delegado de Policia, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldados e Policiais Civis, constante das disposições do convênio.
Art. 5º. Caberá ao Prefeito Municipal firmar o convênio a que se refere esta lei, não podendo ser delegada a celebração do mesmo.
Art. 6º. Fica autorizado à abertura de um crédito adicional especial e/ou suplementar até o limite de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2013, a ser consignado na Secretaria Municipal de Administração, para atendimento aos objetivos do convênio e desta lei, a ser aberto através de decreto do Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal