GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.665, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.665, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PINHO EIRELI - EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Pinho Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 15.691.178/0001-01, com sede à Rua Michel Thomé, nº 980, São Jorge, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
“Partindo do marco 01 com 100,00m (cem metros) de Frente, confrontando-se com a Rua Egídio Thomé até o marco 02, seguindo com 100,00m (cem metros) ao Poente, confrontando-se com área da empresa Constroluz até o marco 03, seguindo com 100,00m (cem metros) ao Norte, confrontando-se com parte da área industrial até o marco 04, seguindo com 100,00m (cem metros) ao Nascente, confrontando-se com parte da área industrial até o marco 01 inicial desse roteiro, possuindo uma área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).”
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de artefatos de cimento e estruturas pré-moldadas em concreto.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal