GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº. 3.461 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.461 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder público municipal instituir o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas de base, que representarão o município de Três Lagoas em Jogos Estaduais e Nacional.
Art. 2º Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL conceder aos atletas de base incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para atletas que garantam representação estadual e o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) para atletas que garantam representação nacional, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º A BOLSA ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta de base irá participar.
Art. 4º São Modalidades de BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:
a) Individual Escolar de base: concedida aos atletas de base melhores classificados em ranking de eventos esportivos oficiais do município, comprovados por boletins de resultados de competição fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, em número máximo até o 3º do ranking.
b) Coletiva escolar de base: concedida aos atletas que ingressarem com pedido, mediante comprovação por documentação, somente para atletas de equipes que forem representar o município em jogos regionais, estadual ou nacional.
Art. 5º A concessão da BOLSA-ATLETA MUNICIPAL não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal:
I - Ter no mínimo 12 (doze) anos de idade e no máximo 17 anos;
II - Estar vinculado a alguma entidade escolar de ensino regular do município de Três Lagoas;
III - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva ou auxílio financeiro como pensão ou aposentadoria;
V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estadual ou internacional no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal;
VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII - Anuência dos responsáveis pelo menores de idade, que aderirem ao Programa;
VIII - Ceder direito de imagem ao Programa Bolsa Atleta Municipal;
IX - Comprometer-se a representar o Município de Três Lagoas, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, das modalidades correspondentes;
XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, durante a execução do programa, bem como o calendário esportivo anual que participará;
XII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer e Conselho Municipal de Esportes, na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII - O uniforme utilizado deverá constar publicidade do Bolsa Atleta Municipal, respeitando os limites legais para publicidade estipulado pelo órgão organizador;
XIV - Apresentar um planejamento esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes e sua aprovação no Conselho Municipal do Esporte, que dará o aval deliberativo sobre o pedido.
Art. 7º Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta Municipal:
I - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer como Órgão coordenador e ordenador;
II - Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão Pagador.
III - Conselho Municipal do Esporte, como Órgão Deliberativo e fiscalizador.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, através de Edital, que fará seu encaminhamento ao Conselho Municipal do Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, podendo ser utilizado o Fundo Municipal do Esporte de Base para esta finalidade.
Art. 10 Ficará a Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, autorizada a conceder um número limitado de bolsas, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 11 O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta Municipal poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 12 Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de materiais esportivos e vestimentas, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente.
Art. 13 Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 12 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas do município, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 14 Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação e convocação dos interessados através de Edital.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Gilmar Garcia Tosta