GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2018
LEI Nº. 3.421 DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.421 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida oficialmente, no Município de Três Lagoas-MS, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.
Parágrafo Único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, um meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão do surdo e sua língua natural.
Art. 2ºA capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta lei será comprovada através de Certificado de Curso de Formação em LIBRAS, expedido por quaisquer entidades habilitadas em formação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3ºFica incluída na rede pública municipal de ensino e nas instituições que atendem ao aluno surdo a Língua Brasileira de Sinais.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºO Executivo regulamentará a presenteLeiem 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.018 de 22 de novembro de 2005.
Três Lagoas, 19 de julho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal