GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2016
LEI Nº. 3.196, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.196, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SILAM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 9º, da Lei nº 2.298, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Ficam criadas as Taxas Taxa de Licenciamento Ambiental, Taxa de Certidão Ambiental, Taxa de Vistoria, Taxa de Desarquivamento, Taxa de Segunda Via de Documentos, que têm, por fato gerador, o exercício regular do poder de polícia do Município de Três Lagoas, no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da implantação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas de efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, nos casos previstos em normas municipais.
§ 1º. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base de cálculo o porte, o potencial poluidor, distancia do centro urbano, e tipo de atividade desenvolvida nos empreendimentos ou atividades e serão definidas em tabela que constará de Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Nas cobranças de Taxa de Certidão Ambiental e Taxa de Vistoria, será cobrado deslocamento para atividades situadas fora do perímetro urbano, conforme valores definidos em Decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Os valores correspondentes as Taxas citadas no caput do artigo serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, criado na forma desta Lei.”
Art. 2º. Fica revogado o Art. 10 da Lei nº 2.298, de 18 de novembro de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de novembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal