GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2012
LEI Nº. 2.571, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.571, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Artigos 53, 54 e 55 da Lei nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. Será concedida a gratificação, pelo exercício de atividades docentes na educação no campo, no valor de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) sobre o vencimento mensal, considerando as dificuldades de transporte e de acesso e o deslocamento permanente, não incorporável ao vencimento.”
“Art. 54. A gratificação pelo efetivo exercício do cargo de especialista em educação, em função vinculada à sua formação profissional, será de 36,25% (trinta e seis, vinte e cinco por cento), calculados sobre o seu vencimento mensal.”
“Art. 55. Ao professor efetivo, estável ou convocado em efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades Escolares, será concedido 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação pela regência de classe, calculados sobre o seu vencimento mensal.”
Art. 2º. O anexo I, Tabelas 1, 2 e 3, do Grupo Ocupacional/Cargos Isolados de Provimento em Comissão/Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação, da Lei nº 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
PLANO DE CARREIRA – 2010
ANEXO I
Tabela 1 – Grupo Ocupacional 1
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação
Símbolo
CARGO
QUALIFICAÇÃO
C/H
Q
VENCIMENTO
Gratificação
DAS
Secretario de Educação e Cultura
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação
40 horas
01
Fixado pela Câmara Municipal
GER-2
Assessor Técnico da Educação e Cultura
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura
40 horas
02
5.565,00
DAS-TE
1
Diretor de Centro de Educação Infantil
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação
40 horas
04
1.620,00
Até
62,5%
ASE-1
Assessor Superior da Educação e Cultura - 1
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura
40 horas
25
1.944,00
Até
60%
ASE-2
Assessor Superior da Educação e Cultura - 2
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura
40 horas
35
1.620,00
Até
70%
DAS-TE
2
Diretor Adjunto de Centro de Educação Infantil
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação
40 horas
03
1.512,00
Até
43,75%
ANEXO II
Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação
Símbolo
CARGO
QUALIFICAÇÃO
C/H
Q
VENCIMENTO
Gratificação
AIE-1
Assessor Intermediário da Educação
Fundamental Completo e Capacidade Técnica
40 horas
150
588,00
Até
50%
AIE-2
Assessor Intermediário da Educação
Nível Médio e Capacidade Técnica
40 horas
40
672,00
Até
50%
AIE-3
Assessor Intermediário da Educação
Nível Médio e Capacidade Técnica
40 horas
30
1.222,00
Até
50%
ANEXO I
Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2
Cargos Isolados de Provimento em Confiança
Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação – DAÍ-TE
Símbolo
CARGO
QUALIFICAÇÃO
Carga Horária
Quantidade
GRATIFICAÇÃO
DASE-TE 1
Diretor de Unidade Escolar
Licenciatura Plena
40 horas
35
Até
71,25%
DASE-TE 2
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
Licenciatura Plena
40 horas
20
Até
43,75%
DASE-TE 3
Coordenador Técnico da Educação e Cultura
Licenciatura Plena
40 horas
35
Até
71,25%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo à competência do mês de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal