GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº. 3.367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À EMPRESA CGR ENGENHARIA EIRELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo art.43 da Lei Municipal n.1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS); faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, até 28 de junho de 2021, a área abaixo descrita à empresa CGR Engenharia Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.546.967/0001-83, com sede no município de São Paulo/SP, na Rua Bento Farias, 178, Conjunto 45, 4º andar, Edifício Parque Arouche, Bairro República.
Terreno urbano localizado no Distrito Industrial I, com área total de trinta e dois mil, quatrocentos e trinta metros quadrados (32.430,00m²), com o seguinte roteiro e confrontações: 138,00m (cento e trinta e oito metros) de frente ao sul para a estrada vicinal – Três Lagoas/Jupiá, por 235,00m (duzentos e trinta e cinco metros) ao poente, confrontando-se com o “Buracão”, seguindo com 138,00m (cento e trinta e oito metros) ao norte, confrontando-se com a área de plantio, e finalmente, com 235,00m (duzentos e trinta e cinco metros) ao nascente, confrontando-se com parte restante do lote objeto.
Parágrafo Único - A área acima descrita destina-se à implantação de uma Usina de Asfalto e atividades afins no ramo de engenharia, já implantadas no local.
Art. 2º. No instrumento de Concessão de Uso, objeto da presente autorização, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I) Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta.
II) Manter a natureza jurídica da empresa, ou seja, usina de asfalto e atividades afins.
III) Atender a legislação ambiental vigente;
IV) Cumprir a contrapartida disposta nesta lei, sob pena de reversão imediata.
Art. 3º. A concessionária a título de contrapartida pelo uso da área pública, obriga-se a:
I – Recuperar, no prazo de sessenta dias, a Rua Ângelo Melão, na extensão de mil metros, com tratamento da base de solo sem mistura, compactação e revestimento primário (brita e cascalho); competindo ao Município o fornecimento de três mil e quinhentos metros cúbicos de aterro com disposição no local da obra.
II – Fornecer até o prazo da concessão previsto no Artigo 1º, oitocentas toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente – CBUQ, conforme a necessidade da administração pública, ressalvadas as seguintes condições:
a) A concessionária fornecerá a usinagem no local da própria usina;
b) O fornecimento poderá ser desproporcional, mas, nesta hipótese se limitará a quatrocentas toneladas ano.
§ 1º O prazo previsto no Inciso I deste Artigo começará a fluir a partir da disposição do aterro pelo município.
§ 2º Para os fins do disposto no Inciso II deste Artigo a concessionária não poderá opor interrupção/suspenção de suas atividades, salvo motivo de força maior.
§ 3º Competirá a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito controlar e fiscalizar o fornecimento e retirada do Concreto Betuminoso Usinado à Quente – CBUQ.
Art. 4º. O Não cumprimento das condições implicará na imediata reversão do bem ao Município.
Art. 5º. É facultado ao Município, prevalecendo o interesse público e resguardada a conveniência das partes, renovar a concessão por período de até três anos, estabelecendo nova contrapartida.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 20 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal