GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2018
LEI Nº. 3.458, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.458, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TRESLAGOENSE DE JUDÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título oneroso, de área pública, com benfeitorias, localizado em parte do imóvel matriculado no CRI local sob nº 7.239, abaixo descrito, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses a ASSOCIAÇÃO TRESLAGOENSE DE JUDÔ, entidade de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.447.315/0001-84, com sede na Rua 15 de Junho de 1.195, Bairro Santa Rita, nesta com a finalidade exclusiva para funcionamento de escola de judô para crianças.
Roteiro e confrontações:
“Área de 320,00m2, medindo 16,00m de frente para a Rua 15 de Junho, por 20,00m , onde está edificado um barracão, destacada de partes dos lotes 06 (seis) e 07 (sete), da quadra número 104 (cento e quatro), da segunda zona urbana desta cidade, com área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), medindo 20,00m (vinte metros) de frente ao Poente para a Rua João Dantas Filgueiras, por 40,00m (quarenta metros) ditos também da frente ao Sul para Rua 15 de junho, da frente com iguais extensões nos fundos, limitando pelos lados ao nascente com o lote nº 08, pertencentes a quem de direito e finalmente ao Norte, onde confina com partes restantes dos mesmos lotes objetos, matriculado no CRI local sob nº 7.239.”
Art. 2º Fica dispensada a licitação para a permissão onerosa de uso de área pública, de que trata o Art. 1º desta lei, nos termos da alínea “e”, do §2º do Art. 7º combinado com o inciso VIII do Art. 13 da Lei nº 1.795, de 16 de Julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade e na destinação dos recursos dela oriundos.
§1º A permissão onerosa de uso de área pública será objeto de contrato entre o Município de Três Lagoas e a Associação Treslagoense de Judô, observadas as disposições desta lei e normas da Administração Municipal, estabelecendo os valores e os mecanismos de reajuste.
§2º O valor da permissão de uso de área pública será de R$ 2.073,60 (Dois mil e setenta e três reais e sessenta centavos) conforme avaliação do mesmo, que deverá ser pago ao permissionário mediante a concessão de 15 (quinze) bolsas de estudos no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada uma, sendo que os alunos beneficiados serão indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o restante no importe de R$ 1.023,60 (mil e vinte e três reais e sessenta centavos) que deverá ser recolhido aos cofres públicos e os mecanismos de reajuste serão estabelecidos no contrato, conforme parágrafo 1º deste artigo.
§3º Constará no contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel; o valor do ônus mensal; forma de correção do reajuste e ainda, da incorporação de investimentos realizados pela Associação Treslagoense de Judô no período de sua utilização.
§4º A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle providenciará o relatório gerencial sobre a gestão dos recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal