GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2017
LEI Nº. 3.291 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.291 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do salário dos Servidores Públicos do Quadro efetivo e estável, aposentado e pensionista da Câmara Municipal de Três Lagoas, data-base em 01 de maio de 2017, será aplicado o índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sobre o salário base dos referidos servidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal