GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2018
LEI Nº. 3.418, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.418, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O §1° do Art. 1º da Lei nº 3.235, de 23 de Dezembro de 2016, passa a vigorar com o seguinte Roteiro e Confrontação:
Parte da matrícula 75.933 - Estância Eldorado 01B
Área: 3042,0972m²
Descrição perimétrica: Partindo do marco M-1, deste segue com rumo de 33°29'32”SW e distância de 48,164m até o marco M-2, deste segue com rumo de 59°35'43"SE e distância de 65,438m até o marco M-3, deste segue com rumo de 30°58'44”NE e distância de 46,382m até o marco M-4, deste segue com rumo 58°02”40'NW e distância de 63,331m até o marco M-1, ponto que deu início a esta descrição.
Confrontação: O marco M-1 está afastado 5,021m da divisa da Estância Eldorado 01B (matrícula 75.933) ao norte com a Estância Mariana (matrícula 64.230), 11,678m com a divida ao Oeste da Estância Eldorado 01B (matrícula 75.933) com os lotes regulares 180, 181, 209, 210, 233 e 234 (matrícula 41.551) e 444,156m da Rua Trajano dos Santos.
Art. 2º. O §2° do Art. 1º da Lei nº 3.235, de 23 de Dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O prazo, de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogado por justificada solicitação da cessionária, ficando a critério do Poder Executivo sua autorização.”
Art. 3º. Os demais artigos da Lei nº 3.235, de 23 de Dezembro de 2016 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 29 de junho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal