GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2013
LEI Nº. 2.725, DE 02 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.725, DE 02 DE JULHO DE 2013.
“TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E/OU AUDIOS EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS NAS ABERTURAS DOS SHOWS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a exibição de vídeos e/ou áudios educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Três Lagoas.
§ 1º Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo três minutos.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.
Art. 2º. Os vídeos educativos deverão ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas.
Art. 3º. A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Três lagoas.
§ 1º O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pela Comissão Permanente de Prevenção e Combate às Drogas, (CMTLS) e ou Conselho Antidrogas.
§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.
Art. 4º. As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I – Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
III – Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
IV – A participação da família e da comunidade;
V- Depoimentos.
Art. 5º. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa: 50 UFIMs;
III – O pagamento da multa será de responsabilidade dos organizadores do evento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 01 de agosto de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal