Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2017

LEI Nº. 3.322 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.322 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.”

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do § 3º do Art. 4º da Lei nº 3.055 de 22 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do beneficiário, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses;”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 15 de setembro de 2017.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1935, em 18 de setembro de 2017. Código identificador E7058D8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.