SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE · 29 de novembro de 2019
DIRETORIA COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
DIRETORIA COMPRAS E LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20.461/2019
RATIFICAÇÃO
De acordo com o Decreto Municipal n° 230/2017, RATIFICO a “Dispensa de Licitação”, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme solicitação e Parecer Jurídico, constantes nos autos do processo em epígrafe.
OBJETO: Contratação emergencial para atendimento de liminar (em anexo) que determina a internação compulsória do paciente Maykon Medina Gomes da Silva em instituição de longa permanência que realiza o tratamento psiquiátrico.
EMPRESA: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.
Valor R$ 108.000,00(cento e oito mil reais)
Dotação Orçamentária: 07.01.10.302.013.2.046 - Fundo Municipal de Saúde - 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Fonte 181000 – Ficha 715.
Três Lagoas-MS, 27 de novembro de 2019.
MARIA ANGELINA DA SILVA ZUQUE
Secretária Municipal de Saúde
Ordenadora de Despesa