GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI Nº. 3.499, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.499, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A APETL – ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE TRES LAGOAS MS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as APETL - Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas, que tem como objetivo auxiliar financeiramente no custeio de ações de fortalecimento do Turismo local, consequentemente gerando um aumento na arrecadação, e a divulgação do município no contexto nacional.
§1º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
§2º A APETL - Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2º O valor a ser repassado será de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária 11.01 - Sec. Mun. Desenvolvimento Econ., Ciência e Tecnologia
Dotação Orçamentária - 11.01.23.695.007.2091 - Fomentar o Desenvolvimento das Atividades do Turismo
33.50.41 - Contribuições
Fonte de Recurso 100.000 - Recursos Ordinários - R$ 130.000,00
Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 5º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário - 05.00 - Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
Unidade Orçamentária - 05.01 - Sec. Mun. de Finanças, Receita e Controle
Dotação Orçamentária - 04.121.005.2013 - Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100.000 - Recurso Ordinários - R$ 130.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 17 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal