GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.940, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.940, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“PERMUTA DE VIELA, COMPENSADA POR CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E OBRA COMPLEMENTAR.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os Senhores CICERO ANTONIO DE SOUZA, CPF 004.136.581/04, RG ***SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 1327 – Campo Grande - MS, e JAIRO QUEIRÓZ JORGE, CPF 308.711.828/15, RG ***SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Elmano Soares, 300 – centro – Três Lagoas - MS, o imóvel denominado parte da Viela localizada na quadra 2A, do Bairro Jardim Novo Aeroporto de propriedade do município, com as seguintes confrontações: 5,00m (cinco metros) de frente ao poente para a Rua João Carrato, por 90,00m (noventa metros) da frente aos fundos ao sul; confrontando com os lotes 01 a 09 da mesma quadra; com 5,00m (cinco metros) ao nascente confinando com a área remanescente da Viela Existente, e finalmente com 90,00m (noventa metros) ao Norte confrontando-se com os lotes de 21 a 30, da referida quadra, totalizando uma área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizada após 50,00m (cinquenta metros) da Rua B com a Rua João Carrato, do lado par do logradouro, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), por construção de 2 (duas) salas de aula, na Escola Municipal Maria Eulália Vieira, com a área de 48m2 cada uma, e área de circulação contendo 20,75m2.
§ 1º. As salas de aula e área de circulação objeto do caput deste artigo deverão ser executadas na unidade escolar denominada “Escola Municipal Eulália Vieira, localizada à Av. Cap. Olinto Mancini, 2775, Jardim Alvorada – Três Lagoas – MS, de acordo com a seguinte descrição:
I - 2 (duas) salas de aula, com 48m2 cada sala, e área de circulação de 20,75m2, de acordo com Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Valor orçado, equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
III - Prazo de execução: até 9 (nove) meses, a contar da data da contratação com os Senhores citados no caput do artigo 1º, desta Lei.
§ 2º. As obras a serem executadas serão projetadas e definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
§ 3º. As partes assinarão contrato nos termos do caput e parágrafos deste artigo.
§ 4º. As despesas de regularização da matricula e escritura pública serão de inteira responsabilidade dos Senhores citados no caput do artigo 1º, desta Lei.
Art. 2º. Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel citado no artigo 1º, desta Lei, denominado parte da Viela localizada na quadra 2A, do Bairro Jardim Novo Aeroporto, de propriedade do município, de acordo com as respectivas confrontações descritas no referido artigo 1º.
Art. 3º. Caso não sejam executadas as salas de aula e área de circulação descritas nesta lei, pelos Senhores citados no artigo 1º, desta Lei, no prazo de 9 (nove) meses, a área permutada, automaticamente reverterá ao patrimônio do município, independentemente de notificação extra judicial ou ajuizamento de ação judicial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 2.892 de 19 de dezembro de 2014.
Três Lagoas/MS, 01 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal