GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2018
LEI Nº. 3.396 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.396 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2580, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - PCCR - FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta na Lei 2580 de 03 de abril de 2012, o Art. 9ºA, que terá a seguinte redação:
“Art. 9ºA. Fica o Poder Legislativo autorizado a implantar o Plano de Saúde aos Servidores Públicos efetivos ativos e inativos, e comissionados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal