GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2011
LEI Nº. 2.535, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.535, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro.
Art. 2º. O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de outubro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal