GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2011
LEI Nº 2.531, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.531, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL E/OU ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Três Lagoas junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual das mesmas.
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas, 16 de setembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal