GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2015
LEI Nº. 2.913, DE 05 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.913, DE 05 DE MAIO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.631 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera denominação da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Três Lagoas, instituída pela Lei nº. 2.631, de 20 de novembro de 2012, para “Escola do Legislativo”.
Parágrafo único. A mudança descrita no “caput”, se dará somente sobre a nomenclatura da Escola, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei 2.631 de 20 de novembro de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de maio de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal