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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2011

LEI Nº. 2.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 56, da Lei nº 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Ao motorista será concedida a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento mensal.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0489, em 23 de dezembro de 2011. Código identificador E2575745: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.