GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2016
LEI Nº. 3.167 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.167 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A "FEIRA DO PEIXE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Três Lagoas a "Feira do Peixe" que deverá ser comemorado, anualmente, na quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão, data esta que é comemorada pelos católicos.
Art. 2º. O Dia da "Feira do Peixe" passa a integrar o calendário oficial do Município de Três Lagoas.
Art. 3º. No dia da "Feira do Peixe", esses profissionais poderão se organizar para realizar Seminários, Palestras e Intercâmbios e o Congraçamento de classe, relacionado ao exercício profissional dessa atividade laboral.
Art. 4º. O objetivo desta Lei, sobretudo, visa promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que exercem as atividades de pesca, por todos nós que integramos a sociedade três-lagoense.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 05 de agosto de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal