GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA JOSÉ XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo da Fraternidade Espírita José Xavier, CNPJ nº. 15.555.477/0001-00, com sede à Rua Zuleide Peres Tabox, nº. 751, Centro, Três Lagoas – MS, com o objetivo de promover em 2011 a manutenção da instituição no atendimento à pessoa idosa do município em regime asilar.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 108.240,00 (cento e oito mil e duzentos e quarenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 9.020,00 (nove mil e vinte reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal