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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2011

LEI Nº. 2.537, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.537, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”.

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 2.325, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - ser organizado a partir das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico; Saúde; Obras e Serviços Públicos; Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, ou dos órgãos que as sucederem;”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 5 de outubro de 2011.

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0437, em 6 de outubro de 2011. Código identificador DF35ABD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.