GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2011
LEI Nº. 2.537, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.537, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 2.325, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - ser organizado a partir das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico; Saúde; Obras e Serviços Públicos; Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, ou dos órgãos que as sucederem;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 5 de outubro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal