GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO NA COMPRA DE INGRESSOS E NA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo acesso preferencial na compra de ingressos quando for o caso e a entrada nos eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados no município de Três Lagoas.
§ 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º - Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso informando quanto ao disposto nesta Lei.
§ 3º - Quando necessário, o acompanhante das pessoas referidas no caput deste artigo terão os mesmos direitos garantidos nesta Lei.
Art. 2º. Observando as questões pertinentes à acessibilidade, a finalidade da presente Lei e a igualdade, na realização dos eventos elencados no art. 1º, deverão possuir local reservado com adaptações e ou acomodações necessárias para as pessoas estipuladas no mesmo art. 1º, com o devido aviso da reserva afixado, de forma a garantir o acesso, permanência e participação no evento, com segurança e isonomia.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, para sua fiel execução, especificando e determinando penalidades no caso de descumprimento, tais como advertência, multa, multa por reincidência e possível suspensão da licença de funcionamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas, 30 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal