GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2013
LEI Nº. 2.719, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.719, DE 28 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal – CEF e as condições específicas.
§ 1º. Os recursos resultantes da operação de crédito, autorizada neste artigo, são provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, e do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRO-TRANSPORTE, do Ministério das Cidades e outros, e serão obrigatoriamente aplicados na execução dos projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Infra Estrutura Urbana – Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais e obras complementares nos Bairros Chácara Imperial, Jardim das Primaveras, Guanabara, Alvorada, Santa Rita, Vila Alegre, Colinos e Centro, do perímetro urbano da sede do município de Três Lagoas - MS.
§ 2º. Caso sejam alterados os Programas e Linhas de Crédito da CEF e PAC 2, constante do parágrafo 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar e efetuar as modificações por Decreto Municipal, sem alterar o objetivo básico desta Lei.
Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Três Lagoas/MS, para execução de obras e serviços, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas e parcelas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I e II, do artigo nº 159, da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal – CEF os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º. Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º, só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, na hipótese do Município de Três Lagoas/MS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 4º. O prazo de amortização do principal e juros dos programas e linhas de crédito da Caixa Econômica Federal – CEF será de até 20 (vinte) anos.
Art. 3º. Os recursos proveniente da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 e do Programa PRO-TRANSPORTE e outros, do Governo Federal, serão consignados como Receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal consignará os recursos em Receitas de Capital – Operações de Crédito e as despesas em Despesas de Capital – Investimentos – Obras e Instalações – Pavimentação Asfáltica, do orçamento anual de 2013 e subsequentes, ou por meio de Crédito Adicional Especial, aberto por Decreto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, alterações e legislações aplicáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Três Lagoas/MS, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para financiamentos, por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas, 03 de junho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal