CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 16 de novembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.01
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” EMENDA MODIFICATIVA N.01
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
EMENDA MODIFICATIVA N.01
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 7º . Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas do Orçamento Fiscal, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2018.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador