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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2012

LEI Nº. 2.616, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.616, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS”.

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescida a quantidade de 3 (três) Fiscais de Obras e Posturas do Grupo Funcional Médio, constante dos Anexos I e II da Lei 2.523/2011.

Parágrafo único. Os salários básicos e vantagens dos Fiscais de Obras e Posturas do Grupo Funcional Médio são os vigentes na data desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 21 de agosto de 2012.

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0660, em 24 de agosto de 2012. Código identificador DB5D9B33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.