GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2017
LEI Nº. 3.295, DE 04 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.295, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.425/2010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 E DA LEI Nº 2.869, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. As Leis nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010 com a redação alterada pela Lei 2.869, de 16 de dezembro de 2014, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
Art. 2º. O inciso I do art. 28, da Lei nº 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, alterada pela lei nº 2.869, de 16 de dezembro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação e acrescido do §2º:
Art. 28 - (...)
I (...)
§1º Em atendimento ao disposto no parágrafo único do inciso IV do artigo 4º da presente Lei (com redação dada pelo art. 2º deste projeto) assim será fixado o vencimento base do magistério:
(...)
d – Janeiro/2016- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.18 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
e – Janeiro/2017 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.27 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
f – Janeiro/2018 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.30 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
g – Janeiro/2019 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.34 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
h - Janeiro/2020 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.39 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
i - Janeiro/2021 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.45 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
j - Janeiro/2022 - Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.51 do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§2º Para aplicação dos índices acima indicados, a tabela constante do inciso I da Lei nº 2.869 de 16 de dezembro de 2014, com relação aos índices previstos no interstício de junho de 2015 a janeiro de 2016 passam a ter o seguinte reescalonamento:
PISO – PROFESSOR 20 Horas
Jan/2017
1.27 do Piso Nacional
Jan/2018
1.30 do Piso Nacional
Jan/2019
1.34 do Piso Nacional
Jan/2020
1.39 do Piso Nacional
Jan/2021
1.45 do Piso Nacional
Jan/2022
1.51 do Piso Nacional
Art. 3º. No exercício de 2023, será oportunizada ao Município de Três Lagoas em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação nova tratativa para aplicação dos índices até os limites fixados na Lei nº 2869 de 16 de dezembro de 2014 (índice 2.0) ficando garantido, pelo menos, o reescalonamento nos 04 (quatro) anos seguintes.
Art. 4º. A revisão geral dos servidores da Educação e Cultura, data-base em 01 de janeiro de 2017, será aplicado:
I - o índice de 1.27 do Piso Nacional sobre o salário base dos servidores pertencentes à classe magistério atingindo ao reajuste de 7,64% estipulado pelo Governo Federal, sendo paga a partir do mês/competência junho de 2017; e
II - aumento de 7,64% ao vencimento base, exclusivamente aos servidores pertencentes ao administrativo do Quadro da Educação e Cultura, a partir do mês/competência junho de 2017, sendo paga a partir do mês/competência junho de 2017.
Art. 5º. Os valores retroativos referentes a janeiro de 2017 serão pagos em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do mês/competência julho de 2017 até o mês/competência dezembro de 2017.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017, no que diz respeito ao disposto no art. 1º desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 05 de julho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal