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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.210, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.210, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

“REVOGA A LEI Nº. 1.350, DE 25 DE JUNHO DE 1997”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.350, de 25 de junho de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao CONSELHO DE MORADORES DA VILA PILOTO II, e dá outras providências”.

Parágrafo Único: O prédio e suas instalações físicas construídos na área objeto da Lei 1.350 de 25 de junho de 1997serão incorporadas pelo Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1743, em 14 de dezembro de 2016. Código identificador D95D4BC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.