GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 3.580, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.580, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, INCLUINDO O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes
Art. 2º A alínea “a” do inciso VI do art. 7º, passa a vigorar acrescido do item “a.4”, com a seguinte redação:
a)...................
a.4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)”. (NR)
Art. 3º A Subseção I da Seção V, que trata sobre a Secretaria Municipal de Administração, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A:
“Art. 24-A. Ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), subordinado à Diretoria de Recursos Humanos, compete:
I - investigar, diligenciar e o que for necessário, visando a concessão ou cessação do benefício do adicional de insalubridade ou periculosidade;
II – elaborar estudos e propor medidas e alterações de normas técnicas, visando a adequação do ambiente de trabalho, em todos os aspectos;
III – promover a análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
IV – atuar, quando necessário, em processos de licença para tratamentos de saúde;
V – executar os programas preventivos PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e outros relacionados à segurança do trabalhador, para tanto procedendo à avaliação ambiental necessária;
VI – fazer com que seja garantido, permanentemente, um nível mais eficaz de segurança e saúde a todos os servidores, objetivando como princípios básicos:
a) integração da atividade preventiva ao processo produtivo, abrangendo todos os aspectos relacionados ao trabalho;
b) planejamento das ações de prevenção, através da implementação dos programas de gestão de segurança e saúde do trabalhador;
c) emprego de técnicas atualizadas de prevenção.
VII – desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Será regulamentado, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a estrutura organizacional do SESMT, bem como suas diretrizes e procedimentos a fim garantir a execução de suas competências.” (NR)
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal