GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2016
LEI Nº.3.056 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.056 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS UNIDOS DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Três Lagoas, CNPJ nº. 01.561.166/0001-40 com sede à Rua Aparício da Silva Camargo, nº. 327, Centro, Três Lagoas – MS, com o objetivo de fomentar a formação cultural carnavalesca no Município, inclusive com a participação em desfile público na oportunidade do evento.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 33.000,00 (trinta e tres mil reais), a ser repassado em única parcela.
Parágrafo único: - Do valor estabelecido no caput deste artigo R$3.000,00 (três mil reais) correspondem à premiação pelo título de campeã do desfile do Carnaval de 2015.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
23.01.13.391.606-2.031 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização e da regularidade da prestação de contas do recurso repassado pelo município no exercício de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 05 de janeiro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal