CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 3 de julho de 2019
EMENDA Nº 001/19 PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 001/19 PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA Nº 001/19
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERA O § 2.° DO ART. 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art 35. (.........)
§ 2.°. Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de junho de 2019.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador