Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017

LEI Nº. 3.233 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.233 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

“REVOGA O ARTIGO 50 DA LEI Nº 1.609, DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado integralmente o artigo 50 da Lei nº 1.609, de 28 de março de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 28 de dezembro de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1756, em 2 de janeiro de 2017. Código identificador D0C6C3BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.