GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.946, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.946, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 2.418 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 2.418, de 23 de dezembro de 2009, fica acrescida do Artigo 102-A, com a seguinte redação:
“Art. 102-A. Os ambulantes e comerciantes eventuais não residentes no município, que comercializam produtos diversos, tais como: produtos alimentícios, alimentos preparados, bebidas, produtos de limpeza domiciliar, vassouras, escovas e espanadores, tecidos, roupas feitas, meias, gravatas, lenços, artefatos de plástico, borrachas e similares, louças, ferragens e congêneres, artigos de toucador e perfumes, carnês com sorteios, joias, relógios, aparelhos elétricos, fogos de artifícios e artigos carnavalescos e outros artigos não especificados acima, dependerão de licença especial diferenciada e com taxas maiores que as praticadas para ambulantes e comerciantes eventuais residentes neste Município.
§ 1º. Consideram-se como ambulantes e comerciantes eventuais, para efeitos desta Lei, todo ambulante e comerciante eventual temporário, de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos diretamente ao consumidor, de maneira individual ou associados em feiras comerciais eventuais.
I - As feiras de que trata esta Lei terão o limite de 04 (quatro) eventos realizados por ano no âmbito do Município.
§ 2º. Fica vedada a realização de feiras comerciais eventuais, dentro do período compreendido de 30 (trinta) dias que antecedem as seguintes datas comemorativas:
I - Dia das Mães;
II - Dia dos Pais;
III - Dia das Crianças;
IV - Natal
§ 3º. A empresa promotora do evento deverá, obedecendo as datas não permitidas para realização de feiras itinerantes, requererem junto à Administração Municipal, Alvarás de Licença individualizado para cada expositor cumprindo os requisitos estabelecidos na forma regulamentar.
§ 4º. No local onde ocorrerá as denominadas feiras itinerantes, deverá, obrigatoriamente, conter provadores no caso de comerciantes de roupas e confecções.
§ 5º. Os expositores ou comerciantes que participarem das feiras comerciais deverão nomear um representante legal que será obrigado a permanecer neste Município, em local previamente informado, pelo período mínimo de 07 (sete) dias, a contar do seu encerramento, em atendimento aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aos Artigos 26, 39, 46, 49 e 56.
§ 6º. O Município dispõe de 10(dez) dias para apreciar o pedido de expedição de Alvará de Funcionamento para realização da feira comercial eventual e exarar decisão fundamentada para deferir ou indeferir o pedido.
§ 7º. As taxas e emolumentos de que trata esta Lei, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.”
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal