GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI Nº 2.529, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.529, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA as seguintes alterações na Lei 2.083, de 28 de setembro de 2006:
Art. 1º. O Art. 64, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 – É vedado o parcelamento e o loteamento:
a) Nas ZEIAs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9;
b) Nas ZEIUs 4 e 5.”
Art. 2°. O Anexo VIII, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA LOTEAMENTOS
Classificação
do loteamento
L1
L2
L3
L4
L5
L6
L7
L8
L9
L10
Padrão
Social
Ambiental
Ambiental
De Expansão
Sucuriú
Fechado Padrão
Fechado Social
Distrital
Industrial
Área mínima (m²)
360
240
360
360
360
2500
360
240
360
1000
Testada mínima
12 m
12 m
12m
12 m
12m
50m
12m
12m
12m
20m
Testada mínima esquina
12 m
12 m
12m
12 m
12m
50m
12m
12m
12m
20m
% área pública para recreação e lazer
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
% área pública para equipamentos comunitários
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
Rede de água
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Ligação de água
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Rede de esgoto
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Tratamento de esgoto
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Arborização
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação não obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação não obrigatória
Implantação obrigatória
Meio fio; sarjeta.
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Pavimentação
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Energia elétrica
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Iluminação pública
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto e implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto e implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Drenagem
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU
Comprimento máximo de quadras
100m
100m
100m
100m
100m
340m
340m (1)
340m (1)
100m
100m
Ligação com pavimentação com via pavimentada mais próxima
Projeto e implantação exigível na GDU
Projeto e implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Projeto e implantação exigível na GDU
Implantação obrigatória
Implantação obrigatória
Implantação não obrigatória
Implantação obrigatória
Zonas permitidas ou permissíveis
• ZEC
• ZU 1
• ZU 2
• ZU 3
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• ZEIU 1 (permissível)
• ZL
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• ZEIA 1
• ZEIA 10
• ZEIA 11
• ZEIA 12
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEIU 2
• ZEIU 3
• ZEIU 4
• ZEIU 5
• ZEU 6
• ZEU 7
• ZEU 8
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEU 6
• ZEU 7
• ZEU 8
• ZEIU 4
• ZEIU5
• Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada.
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada.
• ZU dos Distritos
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEIU 2 (permissível)
(1) Na GDU, para aproveitamento de terreno ou em razão de barreiras naturais ou construídas, nos loteamentos L7 e L8, as dimensões máximas de quadras poderão sofrer acréscimo de 50%, (até 510m) e tendo como limite máximo o perímetro de 1600m
Art. 3°. O Anexo IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Zona
Taxa de ocupação
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de permeabilidade
Recuos
1
ZEC
80%
Livre
10%
1. Para edificação especificamente residencial com altura (h) menor ou igual a 4,5m:
1.1 Frontal
1.1.1 Na ZEC = livre.
1.1.2 Nas demais Zonas = 4m
1.2 Lateral e fundos
1.2.1 sem abertura : livre
1.2.2 com abertura: 1,5m
Para edificação especificamente comercial com altura (h) menor ou igual a 4,5m:
1.3 Frontal
1.3.1 Na ZEC e nas vias arteriais, primárias e secundárias com faixa de domínio acima de 20 metros = livre.
(somente com aprovação do projeto e aprovação da GDU)
1.3.2 Nas demais Zonas e vias ou em caso de uso misto (residencial/comercial) = 4m
1.4. Lateral e fundos
1.4.1 sem abertura : livre
1.4.2 com abertura: 1,5m
2. Para edificação residencial com térreo ou térreo + 1 pavimento e altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m:
2.1 Frontal
2.1.1 Na ZEC = livre
2.1.2 nas demais Zonas = 4m
2.2 Lateral e fundos = 2,5m
Edificação comercial térrea ou térreo + 1 pavimento e possuindo altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m:
2.3 Frontal
2.3.1 Na ZEC = livre
2.3.2 nas demais Zonas = 4m
2.4 Lateral e fundos = 2,5m
Edificação comercial com altura maior que 4,5m e menor ou igual a 8m pode-se utilizar recuos livres nas laterais desde que não exista abertura e até a altura de 4,5m, acima desta altura e até o limite de 8 metros esta edificação obrigatoriamente deverá ter recuo lateral de 2,5m (somente com aprovação de projeto e aprovação da GDU)
3. Para edificação com altura (h) maior que 8m e menor ou igual a 15m:
3.1 Frontal = 4m
3.2 Lateral e fundos = 1/3 h (altura dividida por
4.Para edificação com altura maior que 15m:
4.1 Frontal, lateral e fundos = ½ h (altura dividida por 2)
5. Para afastamento entre edificações na mesma unidade imobiliária:
5.1. 1/3 (um terço) da altura da maior edificação e no mínimo 5 m em edificações com altura igual ou maior que 15 metros.
5.2. No mínimo 3 metros em edificações com altura igual ou inferior a 4,50m.
2
ZU 1- ZU2 - ZU 3
ZI 1 – ZI 2
ZEIC 1– ZEIC 2
ZEIS 1 – ZEIS 2
ZEIS 3 – ZEIS 4
ZEIS 5 – ZEIS 6
ZEIS 7
60 %
Livre
20%
3
ZL
ZEU 1 – ZEU 2
ZEU 3 – ZEU 4
ZEU 5 – ZEU 6
ZEU 7 – ZEU 8
ZEIA 1 - ZEIA 10
ZEIA 11 – ZEIA 12
60 %
Livre
20% - Obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem para recepção e absorção de águas pluviais, em toda a área do terreno
4
ZEIA 2
ZEIA 3 – ZEIA 4
ZEIA 5 – ZEIA 6
ZEIA 7 – ZEIA 8
ZEIA 9
20 %
Livre
60%
5
ZEIU 1 – ZEIU 2
ZEIU 3 – ZEIU 4
Conforme GDU da edificação,nunca superior a 60 %
Livre
Conforme GDU da edificação, nunca inferior a 20 %
6
CEU
Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito.
Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.504, de 12 abril de 2011, e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal