GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº. 3.400, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.400, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS ANUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos especificadas no parágrafo único, do art. 3º, e regulamenta o pagamento da taxa de anuidade às respectivas entidades, consoante ao disposto no art. 3º, IX, “b” da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular-se como associado de Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do Município, bem como efetuar o pagamento da respectiva taxa de anuidade, desde que essas entidades estejam devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
a) articulação junto aos governos Estadual e Federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
b) incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações correlacionadas as políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
c) mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no Município.
Art. 3º As Organizações Sociais as quais o Poder Executivo se associar deverão representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município de Três Lagoas - MS; Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME - MS.
Art. 4º As despesas com as anuidades de que trata esta Lei, são consideradas como irrelevantes nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os limites previstos no caput.
Art. 5º A taxa de anuidade a ser paga às Organizações Sociais deverá estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos exercícios seguintes.
Art. 6º Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Três Lagoas - MS e deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal em conjunto com o gestor da área específica, quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.019, de31 de julho de 2014.
Art. 7º As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no orçamento vigente para compatibilizá-lo com as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.575, de 06 de março de 2012, bem como as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal