GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2012
LEI Nº. 2.625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TERMO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CUMULADO COM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a realizar com Juscelino Luiz da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e Maria Aparecida Faustino Franco da Silva, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº ***SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Rua Odair Rosa de Oliveira, nº 1700, apto. 182, Três Lagoas/MS, denominados DEVEDORES/CESSIONÁRIOS/SUB-ROGADOS, Termo de Assunção e Confissão de Dívida Tributária cumulado com a Constituição de Garantia, Cessão e Sub-Rogação de Direitos, decorrente do esboço da partilha, incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 35.252, do Cartório de Registro de Imóveis do município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de outubro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal