GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2017
LEI Nº. 3.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS/MS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados no interior dos transportes coletivos de passageiros na cidade de Três Lagoas/MS.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 05 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt