GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº. 2.715, DE 14 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.715, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Motociclismo, CNPJ nº. 47.459.185/0001-60, com sede à Rua Eduardo Santos Pereira, nº. 1755, Vila Célia, Campo Grande – MS, para a realização da “2ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross – Temporada 2013”, nos dias 25 e 26 de maio de 2013.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal