GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2014
LEI Nº. 2.814, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.814, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual dos Servidores da Educação e Cultura, data-base em 01 de janeiro de 2014, corresponde ao índice de 8,32%, a ser aplicado de acordo com a Lei nº. 2.680, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 25 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal