GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2012
LEI Nº. 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA QUE DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a área abaixo descrita, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, inscrita no CNPJ nº. 15.461.510/0001-33, com sede à Avenida Costa e Silva, nº 549, no Bairro Vila Ipiranga, na cidade de Campo Grande - MS.
Roteiro e confrontações:
137,00m (cento e trinta e sete metros) de frente, ao Poente, para a Universidade Federal, por 71,00m (setenta e um metros) de frente aos fundos, ao Norte, confrontando-se com a Indústria Triaço; ao Nascente, confrontando-se com a Fábrica de Tela (nº 19A) e finalmente ao Sul, confrontando-se com os lotes 17B e 24, fechando esta poligonal com 9.727,00m² (nove mil e setecentos e vinte e sete metros quadrados), localizada após 170,00m (cento e setenta metros) da Avenida Ranulpho Marques Leal.
Art. 2º. A área em tela destina-se a edificações de prédios voltados às atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração do Câmpus de Três Lagoas, integrante da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (FUFMS).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 1.806, de 08 de outubro de 2002.
Três Lagoas, 19 de julho de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal