GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2018
LEI Nº. 3.438, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.438, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2060
33.90.14 – Diárias Civil – R$ 50.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 100.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 114.017 – Comp. Qualificação da Gestão do SUS
Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2046
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 114.010 – Comp. MAC (Média e Alta Complexidade)
Órgão Orçamentário 7.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2047
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013,a.13)
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial exercício 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso, com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de agosto de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Superávit Financeiro referente ao exercício de 2017
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO POR FONTE
Ativo Circulante
Passivo Circulante
Financeiro
Financeiro
10.647.020,97
Disponível - Bco
31.881.646,04
fornecedores a curto prazo
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso
1.14
1.14
9.750.168,57
1.14.000
PAB FIXO
1.14.008
7.555.168,70
24.410.568,88
1.14.008
PAB VAR
100.629,95
7.454.538,75
1.14.009
0,00
1.14.009
MAC
0,00
1.14.010
13.609.352,55
1.14.010
VIG SAUDE
8.935.427,25
4.673.925,30
1.14.012
1.912.312,68
1.14.012
VIG SANIT
67.293,70
1.845.018,98
1.14.013
1.14.013
ASST FARM
0,00
1.14.014
683.589,51
1.14.014
BL GEST SUS
60.731,00
622.858,51
1.14.017
650.145,44
1.14.017
BL INVEST
650.145,44
1.14.057
665.594,19
1.14.057
PAB FIXO
586.071,67
79.522,52
1.31
1.31
ESTADO
0,00
1.31.009
1.31.009
PAB VARIAV
0,00
1.31.010
1.31.010
MAC
0,00
1.31.014
ASST FARM
0,00
0,00
0,00
CONV DIVERSOS
7.471.077,16
896.852,40
0,00
100210
62.468,18
121.000
UNIAO
6.574.224,76
1.31.570
1.31.570
7.454.538,75
1.81.000
7.471.077,16
1.81.000
FIS
896.852,40
0,00
Valor resultante do disponível financeiro
31.881.646,04
10.647.020,97
21.234.625,07