CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 9 de junho de 2014
PROJETO DE LEI Nº. 42 DE 30 DE MAIO DE 2014. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº. 42 DE 30 DE MAIO DE 2014. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº. 42 DE 30 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Tres Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 43, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no paragrafo 2o, do art. 165, da Constituicao, e na Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58, da Lei Organica do Municipio, as diretrizes orcamentarias para o exercicio de 2015, compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboracao do orcamento anual de 2015;
II – as metas e prioridades da Administracao Municipal;
III – as diretrizes especificas do Poder legislativo;
IV – a promocao do equilibrio entre as receitas e as despesas;
V – as diretrizes do Orcamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – as disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria;
VIII – os criterios e formas de limitacao de empenhos;
IX – as condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas;
X – as diretrizes para elaboracao do Plano Plurianual;
XI – as disposicoes gerais para o orcamento de 2015.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos paragrafos 1o e 3o, do art. 4o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orcamentaria, relativo ao exercicio de 2015, devera assegurar os principios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orcamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparencia na elaboracao e execucao do orcamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhara para apreciacao e deliberacao da Camara Municipal, ate 15 de outubro do exercicio corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orcamentaria de 2015, contendo:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1108, em 9 de junho de 2014. Código identificador C82B4446: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – mensagem;
II – a estimativa da Receita e a fixacao da Despesa para o exercicio de 2015;
III – o Orcamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – quadros orcamentarios consolidados, conforme dispoe o Anexo I, Capitulo I, Secao II, Item 1.1.3, Alinea b, da Instrucao Normativa TC/MS no. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alteracoes.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orcamentaria para 2015 compreendera as receitas e despesas dos orgaos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboracao da Proposta Orcamentaria de 2015, o Poder Executivo Municipal observara o estrito cumprimento da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organizacao e estruturacao do orcamento, os conceitos de:
I – Orgao – identifica a unidade legal responsavel pela dotacao dos recursos orcamentarios;
II – Unidade Orcamentaria – o agrupamento de servicos, subordinados ao mesmo orgao ou reparticao, a que serao consignadas dotacoes proprias;
III – Funcao – o nivel de maior agregacao das diversas areas de despesa que competem ao setor publico;
IV – Subfuncao – a participacao da funcao, agregando subconjunto de despesa do setor publico;
V – Programa – a identificacao da organizacao da acao governamental, visando a concretizacao dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificacao de um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e permanente, para alcancar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificacao de um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da acao de governo.
§ 1º Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da acao.
§ 2º A elaboracao do projeto de Lei Orcamentaria devera pautar pela transparencia da gestao fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promovera Audiencia Publica, nos termos do art. 48, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
a) Sao instrumentos de transparencia da Gestao Fiscal:
1. Os Planos de Governo, Orcamento e a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
2. As Prestacoes de Contas;
3. O Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria;
4. O Programa de Metas;
5. O Relatorio de Gestao Fiscal;
6. A realizacao de Audiencias Publicas na elaboracao do PPA, LDO e Lei Orcamentaria Anual – LOA.
§ 3º Cada projeto identificara a funcao e subfuncao as quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orcamento e a sua execucao serao classificadas, nos termos da Instrucao Normativa TC/MS no. 35, de 14 de dezembro de 2011, em conjunto com a Portaria TC/MS no. 69, de 13 de dezembro de 2013 e suas alteracoes, conforme segue:
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1o DIGITO GRUPO DAS FONTES/DESTINACAO DE RECURSOS
2o e 3o DIGITOS ESPECIFICACAO DAS FONTES /DESTINACAO DE RECURSOS
4o a 6o DIGITOS DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINACAO DE RECURSOS
1 – GRUPO DAS FONTES/DESTINACAO DE RECURSOS
1 – Recursos do Tesouro – Exercicio Corrente
2 – Recursos do Tesouro – Exercicios Anteriores
2 – ESPECIFICACOES DAS FONTES /DESTINACAO DE RECURSOS
I – PRIMARIAS (nao financeiras)
Fonte 00 – Recursos Ordinarios
Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferencias de Impostos – Educacao
Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferencias de Impostos – Saude
Fonte 03 – Contribuicao para o Regime Proprio de Previdencia Social – RPPS (patronais servidores e compensacao financeira)
Fonte 04 – Contribuicao ao Programa Ensino Fundamental
Fonte 14 – Transferencia de Recursos do Sistema Unico de Saude – SUS – UNIAO
Fonte 15 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educacao – FNDE
Fonte 16 – Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico – CIDE
Fonte 17 – Contribuicao para o Custeio dos Servicos de Iluminacao Publica – COSIP
Fonte 18 – Transferencia do FUNDEB – (aplicacao na remuneracao e aperfeicoamento dos profissionais do Magisterio em efetivo exercicio na educacao Basica – 60%)
Fonte 19 - Transferencia do FUNDEB – (aplicacao em outras despesas da educacao Basica – 40%)
Fonte 20 – Transferencia de Convenios – Uniao/Educacao
Fonte 21 – Transferencia de Convenios – Uniao/Saude
Fonte 22 - Transferencia de Convenios – Uniao/Assistencia Social
Fonte 23 - Transferencia de Convenios – Uniao/Outros (nao relacionados a educacao/saude/assistencia social)
Fonte 24 - Transferencia de Convenios – Estado/Educacao
Fonte 25 - Transferencia de Convenios – Estado/Saude
Fonte 26 - Transferencia de Convenios – Estado/Assistencia Social
Fonte 27 - Transferencia de Convenios – Estado/Outros (nao relacionados a educacao/saude/assistencia social)
Fonte 28 – Transferencia de Convenios – Outros
Fonte 29 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social – FNAS
Fonte 30 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social – FNHIS
Fonte 31 – Transferencias de Recursos do Sistema unico de Saude - SUS⁄ESTADO – (Decreto no. 10.500, de 28 de setembro de 2001 e Decreto no. 12.950, de 31 de marco de 2010)
Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte 70 – Compensacoes Financeiras de Recursos Naturais
Fonte 71 – Multas de Transito
Fonte 80 – Transferencias do Estado – FUNDERSUL
Fonte 81 – Transferencias do Estado – FIS
Fonte 82 –Transferencias do Estado – FEAS – Decreto no. 13.111, de 26 de janeiro de 2011
Fonte 88 – Recursos de transferencias do Estado nao classificaveis nos itens anteriores
Fonte 89 – Outras Receitas primarias
II - NAO PRIMARIAS (financeiras)
Fonte 90 – Operacoes de Credito Internas
Fonte 91 – operacoes de Creditos Externas
Fonte 92 – Alienacao de Bens – Moveis
Fonte 93 – Alienacao de bens – Imoveis
Fonte 94 – Outras Receitas Nao – Primarias
III - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINACAO DE RECURSOS
002 Programa Educacao de Jovens e Adultos – PEJA
003 Apoio a Pessoa Idosa – API
004 Programa de Atencao a Crianca – PAC
005 Programa Pessoa Portadora de Deficiencia Fisica – PPD
006 Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil – PETI
007 Programa Sentinela
008 Componente Piso da Atencao Basica Fixo – PAB Fixo (Bloco de Atencao Basica)
009 Componente Piso da Atencao Basica Variavel – PAB Variavel – (Bloco de Atencao Basica)
010 Componente Limite Financeiro da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
011 Componente Fundo de Acoes Estrategicas e Compensacao – FAEC – (Bloco de Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
012 Componente da Vigilancia Epidemiologica e Ambulatorial em Saude – (Bloco de Vigilancia em Saude).
013 Componente da Vigilancia Sanitaria – (Bloco de Vigilancia em Saude).
014 Componente Basico da Assistencia Farmaceutica – (Bloco de Assistencia Farmaceutica)
015 Componente Estrategico da Assistencia Farmaceutica – (Bloco da Assistencia Farmaceutica).
016 Componente de Medicamentos de Dispensarao Excepcional – (Bloco de Assistencia Farmaceutica).
017 Componente para a Qualificacao de Gestao do SUS – (Bloco de Gestao do SUS).
019 Convenio Transito.
020 Componente para a Implantacao de Acoes e Servicos de Saude – (Bloco de Gestao do SUS)
021 Operacoes de Credito Internas para Programas da Educacao Basica
023 Operacoes de Credito Internas para Programas de Saude
024 Operacoes de Credito Internas – Outros Programas
025 Operacoes de Credito Externas para Programas da Educacao Basica
027 Operacoes de Credito Externas para Programas de Saude
028 Operacoes de Credito Externas – Outros Programas
029 Alienacoes de Bens destinados a Programas da Educacao Basica
031 Alienacoes de Bens destinados a Programas de Saude
032 Alienacoes de Bens destinados a Outros Programas
036 Remuneracao de Depositos Bancarios – FUNDEB 60%
037 Remuneracao de Depositos Bancarios – FUNDEB 40%
049 Transferencias do Salario Educacao
050 Transferencias referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
051 Transferencias referentes ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar – PNAE
052 Transferencias referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE
053 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
056 Bolsa Familia
057 Investimento na Rede de Servico de Saude, (Bloco de Investimento)
061 FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
071 Recursos Hidricos
072 Recursos Minerais
073 Royalties Petroleo
074 Fundo Especial de Petroleo – FEP
501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei no. 3140/2005, art. 2o, Inc. I e II)
502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei no. 3140/2005, art.2o, Inc. III)
503 Recursos provenientes do FIS (Lei no. 2105/2000)
504 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social (FEAS) Decreto no. 13.111
505 Recursos de transferencias do Estado nao classificaveis nos itens anteriores
000 Recursos que nao se enquadram nos Detalhamentos anteriores
§ 1º - Se houver alteracao nas fontes e suas destinacoes, categorias economicas e nos grupos de despesas pelos orgaos responsaveis pelas financas publicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequa-las.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orcamentaria, para o exercicio de 2015, serao consideradas a preco de julho de 2014.
Art. 7º. Os orcamentos dos Fundos, Fundacoes, Autarquias, Orgaos e Unidades que compoem a Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, constarao da Lei Orcamentaria Anual, em valores globais, nao lhes prejudicando a autonomia da gestao legal de seus recursos.
§ 1º Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalizacao orcamentaria e contabil, deverao ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicacao de despesa, de forma a evidenciar as suas gestoes, assim como facilitar as prestacoes de contas a quem de direito.
§ 2º As metas e prioridades da Administracao Municipal para o exercicio de 2015 sao aquelas especificas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocacao dos recursos na Lei Orcamentaria de 2015 e em creditos adicionais, e a respectiva execucao, deverao propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das acoes e avaliacao dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, sera orientado para o estabelecimento da relacao entre a despesa publica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da eficiencia na alocacao dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarao a sua Proposta Orcamentaria para 2015, no minimo por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, em conformidade com art. 6o, da Portaria Interministerial STN/SOF no. 163/2001.
Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seusdesdobramentos poderao ser classificados no momento da execucao orcamentaria.
Art. 10. O Orcamento da Seguridade Social compreendera as dotacoes destinadas a atender as acoes de saude, previdencia e assistencia social, e contarao com recursos provenientes de contribuicoes sociais e de transferencia fiscais, nos termos do art. 195, da Constituicao Federal, do art. 181, da Constituicao do Estado, e do art. 69, da Lei Organica do Municipio.
Art. 11. Na elaboracao da Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2015 sera observada a compatibilizacao entre o PPA, LDO e LOA.
§ 1º Nenhum investimento, que ultrapasse o exercicio financeiro de 2015, podera ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
§ 2º O relatorio, de que trata o paragrafo unico, do art. 45, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, esta contemplado em anexo a esta lei.
§ 3º A Lei Orcamentaria Anual podera conter dotacoes relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Publicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal no. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal no. 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
§ 4º A Lei Orcamentaria Anual podera conter dotacoes relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consorcio Publico, reguladas pela Lei Federal no. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Podera o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orcamentaria – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orcamentaria Anual de 2015, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dara conhecimento a Camara Municipal, ate 15 de setembro do corrente exercicio, dos estudos e as estimativas das receitas para 2015, inclusive da receita corrente liquida, na conformidade do paragrafo 3o, do art. 12, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo podera proceder a reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orcamentaria e da respectiva lei, poderao ser considerados os efeitos de propostas de alteracoes legais em tramitacao.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orcamentaria devera:
I - identificar as proposicoes de alteracoes na legislacao e especificar a receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte especifica a despesa correspondente, identificando a como condicionada a aprovacao das respectivas alteracoes na legislacao.
§ 2o. Caso as alteracoes propostas nao sejam aprovadas, ou seja, parcialmente aprovadas ate 31 de dezembro de 2014, de forma a nao permitir a integralizacao dos recursos esperados, as dotacoes a conta das referidas receitas serao canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orcamentaria podera computar na receita, os efeitos de programas de alienacao de bens moveis e imoveis e de incentivo ao pagamento de debitos inscritos na divida ativa do municipio.
Art. 16. O Poder Executivo e responsavel pela gestao do Orcamento Fiscal do Municipio e se obriga a instituir, planejar e realizar acoes para a efetiva realizacao de sua programacao.
Art. 17. Constara do projeto de Lei Orcamentaria, a autorizacao para o Poder Executivo realizar operacoes de credito, por antecipacao de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e paragrafos, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operacoes de Credito que resultarem em dividas publicas, inclusive refinanciamento, dependerao de lei autorizativa especifica e observancia do disposto no capitulo VII, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorizacao legislativa, ate 14 de setembro de 2014, para o Poder Executivo contrair financiamento junto a instituicao financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercicio de 2015 sera objeto de inclusao no projeto de Lei Orcamentaria e contingenciado ate que a operacao seja realizada.
Art. 20. Constara do projeto de Lei Orcamentaria autorizacao para o Poder Executivo:
I – Celebrar convenios com entes da federacao para acoes de mutua cooperacao com orgao e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituicoes privadas e de outros municipios.
II – Promover transferencia voluntaria de recursos correntes ou de capital, mediante convenio, a entidades publicas e privadas, sem fins lucrativos, instituicoes filantropicas, entidades de utilidade publica e organizacoes sociais de
interesse publico, nas areas de assistencia social, saude, educacao, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programas de competencia de outro ente da federacao, devidamente acordado, somente sera atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferencia voluntaria, a qualquer titulo, submeter-se-a a fiscalizacao do orgao interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3o. E vedada a transferencia voluntaria de recursos do municipio, na forma do inciso II, a entidades publicas e privadas, sem fins lucrativos, instituicoes filantropicas, entidades de utilidade publica e organizacoes sociais de interesse publico que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestacao de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do municipio observara o disposto na Constituicao Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Secao II, do Capitulo IV, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. E vedada a realizacao de despesa ou a assuncao de obrigacoes para a sua realizacao sem a previa comprovacao e reserva de disponibilidade de dotacao orcamentaria.
Art. 23. Os recursos ordinarios do Municipio obedecerao a seguinte prioridade na sua alocacao:
I – pessoal e encargos sociais;
II – servico da divida e precatorios judiciais;
III – custeio administrativo;
IV – investimentos;
V – contrapartida de convenios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatorias de carater continuado, serao processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constara do projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio de
2015, programacao especifica para o atendimento de precatorios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional no. 62 e legislacao municipal decorrente.
SEÇÃO V
Da Reserva de Contingência
Art. 26. A Lei Orcamentaria contera reserva de contingencia, em montante equivalente a, no minimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A Reserva de Contingencia podera ser utilizadacomo fonte compensatoria na abertura de creditos adicionais, na proporcao de 1/12 (um doze avos) ao mes do valor nao utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alteracoes na legislacao tributaria em vigor, decorrente de lei aprovada ate o termino deste exercicio e que implique acrescimo em relacao a estimativa de receita constante do projeto de Lei Orcamentaria, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execucao orcamentaria.
Art. 28. O Poder Executivo podera encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alteracoes na legislacao, inclusive na que dispoe sobre tributos municipais, se necessarias a preservacao do equilibrio das contas publicas, a consecucao da justica fiscal, a eficiencia e modernizacao da maquina arrecadadora, a alteracao das regras de uso e ocupacao do solo, subsolo e espaco aereo, bem como ao cancelamento de debitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranca.
Art. 29. Os projetos de lei de concessao de anistia, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isencao em carater nao geral, alteracao de aliquota ou modificacao de base de calculo que impliquem reducao discriminada de tributos ou contribuicoes, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderao ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de
maio de 2000, devendo ser instruidos com demonstrativo evidenciando o impacto orcamentario financeiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizara o cumprimento dos acordos pactuados.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orcamento anual da educacao observara as seguintes diretrizes tanto na sua elaboracao como na sua execucao:
I – para a manutencao e desenvolvimento do ensino, o percentual minimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferencia, na manutencao e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituicao Federal.
II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuicao por aluno, sera aplicada nos termos da legislacao especifica e atendera a despesa com ensino basico garantido a aplicacao minima de 60 % (sessenta por cento) na remuneracao dos profissionais do magisterio, em efetivo exercicio.
Art. 31. O orcamento relativo a saude devera observar os limitesconstitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional no. 29.
Art. 32. As operacoes de credito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituicao Federal, e ao que consta na Resolucao do Senado Federal de n.o 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. As operacoes de credito por antecipacao da receita orcamentaria aplicam-se as disposicoes estabelecidas na Resolucao do Senado Federal de no. 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu art. 36.
Art. 34. E vedada a utilizacao de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo nao podera exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) e o do Poder Legislativo em 6% (seis por cento), da Receita Corrente Liquida do Municipio, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. As analises e demonstracoes contabeis compreenderao, isolada e conjuntamente, as transacoes e operacoes de cada orgao e fundo ou entidade da administracao direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serao depositadas em instituicoes financeiras oficiais nos termos do art. 43, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do paragrafo 3o, do art. 164, da Constituicao Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a orgaos, fundo ou despesa com destinacao especifica.
Art. 38. A pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social e com o Municipio, nao podera contratar com o poder publico, nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, conforme estabelece o art. 195, paragrafo 3o, da Constituicao Federal.
Art. 39. Integra a divida publica consolidada as operacoes de credito
de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orcamento, nos termos do art. 29, paragrafo 3o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operacao de credito e integrara a divida publica consolidada, nos termos do art. 29, paragrafo 1o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuizo do cumprimento das exigencias dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – a assuncao de dividas;
II – o reconhecimento de dividas;
III – a confissao de dividas.
Art. 40. A Lei Orcamentaria Anual contemplara autorizacao para a abertura de credito adicional suplementar, com as correspondentes fontes compensatorias.
§ 1º. A lei definira limite para abertura de creditos adicionais suplementares nos termos do art. 43, da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964.
§ 2º. Excluem-se do limite estabelecido no paragrafo 1o, ficando desde ja autorizadas, para utilizacao nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementacoes de dotacoes para atendimento das seguintes situacoes:
I – a abertura de creditos adicionais suplementacoes para adequacao da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no art. 44, desta lei;
II – a abertura de creditos adicionais suplementares por superavit financeiro conforme dispoe o art. 43, paragrafo 1o, inciso I, da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964;
III - suplementacoes de contrapartidas nao disponibilizadas no orcamento oriundas de recursos de convenios com a Uniao ou Estado, para as areas de saude, educacao, assistencia social, bem como, para contemplar obras com recursos do orcamento geral da Uniao ou do Estado, quando prevista atraves de emendas contempladas no PPA do Municipio;
IV - o remanejamento de dotacoes e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundacoes atraves de Decreto nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituicao Federal, limitado ao credito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundacao;
V – abertura de creditos adicionais suplementares para adequacao da despesa com recursos oriundos de Convenios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperacao ou instrumento congenere, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de creditos adicionais suplementares por excesso de arrecadacao conforme dispoe o art. 43, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964.
§ 3º. A lei autorizara abertura de Credito Adicional Especial ao orcamento para abrigar transferencias voluntarias nao consignadas, em decorrencia de convenios firmados com a Uniao e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatorio a transferencia financeira ao municipio, bem como recursos de operacoes de credito e / ou outras transferencias nao previstas.
§ 4º. Podera constar na Lei Orcamentaria Anual autorizacao para a criacao de elemento de despesa nao consignada no projeto de lei, podendo ser aberto por decreto do Poder Executivo.
Art. 41. Executado o disposto no paragrafo 3o, do artigo anterior, os creditos adicionais especiais somente poderao ser abertos por autorizacao legal especifica e terao vigencia adstrita ao exercicio, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos ultimos 04 (quatro) meses de 2014, caso em que serao reabertos nos limites de seus saldos no exercicio subsequente.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 42. Para efeitos desta lei, o parametro geral e limites para as despesas com pessoal, sera aquele contido na definicao do art. 18, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. No exercicio financeiro de 2015, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio observarao os limites estabelecidos no art. 169, da Constituicao Federal, bem como ao disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 44. De conformidade com as disposicoes contidas no art. 169, paragrafo 1o, incisos I e II, da Constituicao Federal, a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao; a criacao de cargos, empregos e funcoes, ou alteracao de estruturas de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo sera realizada mediante lei especifica.
Art. 45. Fica autorizada a realizacao de servicos extraordinarios e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse publico e somente quando for imprescindivel a sua realizacao, sendo sua concessao de exclusiva competencia dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alcadas.
Art. 46. Fica autorizado, nos termos da Constituicao Federal, art. 37, inciso X, a Revisao Anual das remuneracoes, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual sera definido em lei especifica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 47. A averiguacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, sera realizada no final de cada quadrimestre, conforme dispoe o art. 22, da mencionada lei.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados:
I – a concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao prevista no art. 37, inciso X, da Constituicao Federal;
II – criacao de cargo, emprego ou funcao;
III – alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo publico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, saude e seguranca;
V – contratacao de hora extra.
Art. 48. Se a despesa total com pessoal, do poder ou orgao, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22, dessa lei, o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas no art. 169, paragrafos 3o e 4o, da Constituicao Federal.
§ 1º No caso do art. 169, paragrafo 3o, inciso I, da Constituicao Federal, o objetivo podera ser alcancado tanto pela extincao de cargos e funcoes, quanto pela reducao dos valores a eles atribuidos.
§ 2º Nao alcancada a reducao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente nao podera:
I – receber transferencias voluntarias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operacoes de credito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a reducao das despesas com pessoal.
Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, promovera por ato proprio nos montantes necessarios, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, utilizando os criterios de reducao de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23, desta lei.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados, dar-se-a de forma proporcional as reducoes efetivadas;
§ 2º Nao serao objeto de limitacoes as despesas que constituam obrigacoes constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos servicos da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.
SEÇÃO X
Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 50. Para atendimento ao prescrito no art. 100, paragrafo 1o, da Constituicao Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orcamento, a previsao de dotacao orcamentaria ao pagamento de debitos oriundos de precatorios judiciarios.
Parágrafo único. A relacao dos debitos, de que trata o “caput”, deste artigo, somente incluira precatorios cujos processos contenham certidao de transito em julgado da decisao exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condicoes:
I – certidao de transito em julgado dos embargos a execucao;
II – certidao que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnacao aos respectivos calculos;
III - precatorios apresentados, com caracteristicas dos itens acima, ate a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 51. Os precatorios judiciais nao pagos durante a execucao do orcamento, em que houverem sido incluidos, integram a divida consolidada para fins de aplicacao dos limites da divida, conforme art. 30, paragrafo 7o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 52. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a escrituracao contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das acoes e a avaliacao dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. Anualmente, em audiencia publica promovida para fins de propiciar a transparencia e a prestacao de contas, o Poder Executivo avaliara, perante a sociedade, a eficacia e a eficiencia da gestao, demonstrando as acoes e metas realizadas.
Art. 53. O Sistema de Custos de Produtos e Servicos Publicos, previsto no art. 4o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, sera implementado a partir do exercicio de 2015, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orcamento-Programa de 2015, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementacao.
SEÇÃO XII
Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP
Art. 54. Considerando as mudancas estruturais nas funcoes de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administracao Publica, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico – NBCASP, devera o Orcamento Anual de 2015, se adequar as modificacoes existentes, no sentido da elaboracao de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operacoes Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 56. O orcamento da Camara Municipal e de 6% (seis por cento) da Receita Tributaria do Municipio e das Transferencias Constitucionais da Uniao e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituicao Federal e do produto da Receita da Divida Ativa Tributaria.
Parágrafo único. Os repasses a Camara Municipal far-se-ao mensalmente, na proporcao de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercicio anterior ao dos repasses, conforme legislacao especifica descrita no “caput”deste artigo.
Art. 57. As despesas com pessoal e encargos sociais da Camara Municipal, incluindo os subsidios dos vereadores, limitar-se-ao ao estabelecido na alinea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 58. Nos termos do art. 9o, da Lei Complementar no. 101, de 04
de maio de 2000, ocorrendo a necessidade de equilibrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotara, no seu ambito, as limitacoes de empenho e movimentacao financeira.
Art. 59. Serao realizadas, no ambito do Poder Legislativo, as audiencias publicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizara a demonstracao e avaliacao do cumprimento das metas fiscais.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 60. O Poder Executivo e o Poder Legislativo sao responsaveis, cada qual na sua esfera, pela programacao orcamentaria, financeira e na execucao, controle de seus orcamentos, observadas as normas legais para sua consecucao.
Art. 61. A Secretaria de Financas e Controle e responsavel pela execucao orcamentaria, acompanhamento de desempenho e adocao de medidas, objetivando o equilibrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orcamentaria.
Parágrafo único. As limitacoes de empenho e realizacao de despesas observarao os criterios de prioridades e excecoes estabelecidas na Lei no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. A nao aprovacao do projeto de lei orcamentario, ate final do exercicio, fica o poder executivo autorizado a realizar 1/12 (um doze avos) do seu orcamento ao mes, adequando a sua despesa atraves do decreto de abertura, efetuando esta adequacao bimestralmente se necessario.
Parágrafo único. Nao serao computadas no comprometimento damargem orcamentaria, as alteracoes efetuadas para execucao das despesas, autorizadas neste artigo.
Art. 63. O sistema de contabilidade e administracao financeira identificara os beneficiarios de pagamento de sentencas judiciais, para fins de observancia da ordem cronologica determinada no art. 100, da Constituicao Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 64. A lei orcamentaria anual, bem como suas alteracoes, nao destinara recursos para execucao direta, pela administracao publica municipal, de projetos e atividades tipicas das administracoes estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convenios, acordos e congeneres, com orgaos dessas esferas de governo.
§ 1º A despesa com cooperacao tecnica e financeira ou contrapartidas em convenios e acordos, far-se-a em programacao especifica classificada conforme dotacao orcamentaria;
§ 2º E vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria Anual, bem como em suas alteracoes, de transferencia de quaisquer recursos do Municipio para clubes ou outras entidades congeneres, excetuadas aquelas destinadas ao:
I – repasse financeiro a creches e escolas para atendimento preescolar;
II – repasse financeiro as entidades sem fins lucrativos que exercam atividades de competencia do poder publico, prioritariamente para atender as areas de saude, educacao, assistencia social, cultura, desporto e extensiva as entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais.
§ 3° Sao vedadas as transferencias de recursos, a titulo de subvencoes sociais, conforme disposicoes contidas no inciso I, do art. 19, da Constituicao Federal, ressalvadas as disposicoes da Lei Federal n°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no art. 15, inciso IV, e as subvencoes destinadas a entidades municipais para atendimento das acoes de assistencia social, saude, educacao, cultura e desporto.
Art. 65. O Orcamento Municipal podera consignar recursos para financiar servicos de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito publico e privado, mediante convenios, contratos, ajustes e outrosinstrumentos legais, desde que haja conveniencia para o Municipio e tenham demonstrado padroes de eficiencia no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo único. Esta destinacao de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas fisicas ou deficit de pessoas juridicas, devera ser autorizada em lei especifica e obedecera as regras estipuladas nos capitulos V e VI, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 66. Podera o Municipio, de acordo com o estrito interesse publico, facilitar a vinda de reparticoes estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente a populacao do municipio, ceder funcionarios, predios municipais e outras vantagens a orgaos publicos das administracoes estadual e federal, observado a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000 e decisoes aplicaveis as especies
das despesas.
Art. 67. E vedada a inclusao na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, de dotacoes globais, a titulo de subvencoes sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condicoes:
I - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia social, saude, educacao, cultura e desporto;
II – sejam estabelecidas em forma de Associacao dos Municipios, que efetivamente lhes tragam beneficios, tais como informacoes tributarias e estudos de formas de elevacao tributaria, legislacao, projetos institucionais de reivindicacoes comuns dos Municipios, e outros beneficios que venham auxiliar a uma Administracao Municipal mais efetiva e mais pujante;
III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantropica, institucional ou Assistencial;
IV - atendam ao disposto no art. 204, da Constituicao Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento regular nos ultimos tres anos, emitida no exercicio de 2014, por tres autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinarios de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentacao do Governo Federal, a fundo perdido ou por emprestimos, e incorporar esses recursos no orcamento regulado por essa lei, com destinacao exclusiva, para a execucao de projetos especificos.
Parágrafo único. Os recursos por emprestimo, mencionados no caput, deverao ser utilizados para atender as necessidades do municipio, destinadas a:
a) renovacao e ampliacao da frota de apoio viario, coleta de lixo e residuos solidos, bem como, aquisicao de veiculos e equipamentos para reformulacao/implantacao de unidade de processamento de residuos solidos e aproveitamento de materiais reciclaveis.
b) implantacao de projetos de modernizacao administrativa, com recursos originarios do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolucao do Senado Federal, dando as garantias necessarias, vinculando a operacao e respectivos ressarcimentos a receita Tributaria do municipio.
Art. 69. Fica autorizada a realizacao de concurso publico, desde que:
I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituicao Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiencias comprovadas de mao-de-obra ou ampliacao de servicos basicos de responsabilidade direta do Municipio.
Art. 70. O departamento de orcamento, em consonancia com o departamento de contabilidade, e anuencia do chefe do Poder Executivo, comandara as alteracoes na execucao orcamentaria, observadas as reducoes, contencoes e nao aplicacoes de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orcamentarias, objetivando as aplicacoes em areas prioritarias, de maior concentracao de necessidade de servicos publicos.
Art. 71. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada a verificacao quadrimestral do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. A divulgacao dos relatorios, de que tratam os artigos 52 a 55 devera ser feita ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do quadrimestre para o Relatorio de Gestao Fiscal, e do bimestre para o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria.
Art. 72. Para atender o disposto no art. 8o, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, uma vez aprovado o Orcamento, o Poder Executivo estabelecera a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso, ate 31 de janeiro de 2015, observado o valor global do orcamento da receita e a variacao possivel das obrigacoes financeiras por periodo especifico.
Parágrafo único. Os niveis de desembolso poderao ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificacao e controle interno, sendo a variacao mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por periodo, oindicador seguro do montante da despesa programada para liquidacao no exercicio.
Art. 73. O Prefeito Municipal podera enviar mensagem a Camara, para propor a modificacao do projeto de Lei Orcamentaria, enquanto nao iniciada a votacao da parte que deseja alterar.
Art. 74. As propostas de modificacao no Projeto de Lei Orcamentaria
Anual serao apresentadas, no que couber da mesma forma e nivel de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Tres Lagoas, 28 de maio de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS E AÇÕES
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2015
I – Câmara Municipal
A Camara Municipal, orgao do Poder Legislativo que tem por competencia, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos a sancao do Prefeito, sobre as materias de interesse do municipio; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienacao, cessao ou concessao de bens moveis e imoveis do municipio e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orcamento de 2015, as seguintes acoes:
1. A modernizacao e aperfeicoamento do processo legislativo, necessario ao atendimento das materias de sua competencia;
2. A promocao de audiencias publicas previstas na legislacao e outras de interesse da comunidade;
3. A organizacao e sistematizacao de seus procedimentos em relacao a fiscalizacao orcamentaria e financeira do municipio;
4. Manutencao do espaco fisico e das instalacoes da Camara Municipal.
II – Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, orgao de assessoramento direto ao Prefeito
Municipal no atendimento das acoes politicas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orcamento de 2015, as seguintes acoes:
1. Encaminhamento de assuntos de interesse do municipio junto a orgaos de outros niveis de governo, dos Poderes Legislativo e Judiciario, entidades publicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada;
2. A organizacao e orientacao do protocolo e cerimonial, na coordenacao das reunioes, audiencias, visitas e agendamentos da Prefeita Municipal;
3. Promocao das atividades de relacoes publicas na divulgacao das acoes e publicidade do Governo Municipal;
4. Monitoramento de providencias junto aos orgaos competentes de sugestoes e reclamacoes da populacao;
5. Monitoramento e providencias dos atos e praticas daAdministracao Municipal em atendimento ao Principio da Legalidade;
6. Controle da apresentacao dos precatorios judiciais nos termos da Emenda Constitucional no. 62 e legislacao municipal decorrente;
7. Apoio e assessoramento juridico perante o contenciosoadministrativo, bem como interpretacao, aplicacao e controle das normas judiciais;
8. Gestao dos recursos e das acoes e metas do Fundo de recursosdo Bombeiro no atendimento as acoes emergenciais e primeiro socorros a populacao;
9. Acompanhamento da legalidade e avaliacao dos resultados quanto a eficiencia e eficacia da gestao orcamentaria, financeira, contabil, operacional e patrimonial atraves do Controle Interno.
III - Administração Municipal
As prioridades para a pasta da Administracao Municipal, caracterizada
pelo apoio as demais secretarias, entre outras, na gestao dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos servicos gerais, na prestacao de servicos a comunidade, conservacao dos bens publicos, estarao voltadas para a melhoria da qualidade na prestacao dos servicos publicos municipais buscando a satisfacao do tres-lagoense, pautando suas acoes:
1. Planejamento, organizacao, controle e supervisao na administracao dos recursos humanos e, em especial, na capacitacao e qualificacao dos servidores municipais;
2. Promocao de realizacao de concursos publicos e posse dos servidores;
3. Informatizacao do protocolo;
4. Modernizacao do Arquivo Morto com a digitalizacao dos documentos.
5. Promocao da integracao dos servidores publicos municipais e das festividades relativa ao dia do servidor Publico Municipal;
6. Administracao, manutencao e conservacao dos moveis, maquinarios, equipamentos, predios publicos e da frota municipal;
7. Reestruturacao dos servicos de vigilancia patrimonial;
8. Supervisao das atividades de seguranca e medicina do trabalho, atualizacao dos programas de prevencao de risco, controle medico da saude do servidor e assistencia social a familia do servidor;
9. Controle do Fundo Especial de Tres Lagoas, na realizacao depagamentos de inativos e pensionistas, havendo movimentacao e disponibilidade financeira;
10. Acompanhamento, controle da administracao, dos encaminhamentos necessarios no funcionamento, retencoes, pagamentos e arrecadacoes do Fundo Municipal de Previdencia de Tres Lagoas.
IV – Finanças e Controle.
A atencao da Administracao Municipal para a area de Financas e Controle no aprimoramento do processo orcamentario; no controle geral dos dispendios e promocao do controle da transparencia da gestao fiscal como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas acoes:
1. Aperfeicoamento do processo de planejamento orcamentario, de acompanhamento, analise e avaliacao da projecao de receitas, realizacao de despesas e da evolucao da execucao orcamentaria;
2. Controle e contabilizacao da execucao de despesas que concorrem para a realizacao dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
3. Controle sistematico da execucao orcamentaria dos limites minimos de aplicacao nas funcoes educacao e da saude;
4. No controle e acompanhamento dos precatorios municipais, bem como avaliacao e analise da divida publica;
5. Monitoramento das contas publicas no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6. Analise, avaliacao e controle de bens moveis e utensilios, veiculos, equipamentos e imoveis do Executivo Municipal, para cumprimento das exigencias da NBCASP;
7. Apresentacao dos relatorios bimestrais e quadrimestrais, audiencias publicas, sistema de transparencia, prestacao de contas de execucao e realizacoes de programas, projetos e subvencoes de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
8. Estudo e elaboracao de projetos de operacao de credito e financiamento junto a orgaos e entidades publicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislacao vigente;
9. Elaboracao de licitacoes para realizacao de compras, servicos, contratos e obras para execucao das atividades e acoes municipais;
10. Elaboracao da LDO, PPA, LOA em conformidade com a legislacao vigente.
V- Planejamento e Gestão
Planejar Tres Lagoas, com sustentabilidade, respeitando o Meio Ambiente, trabalhar em conjunto com a Secretaria Financas, capitalizando recursos para grandes obras de drenagem/asfalto; busca de alternativas mais eficientes para o transporte coletivo, e parcerias com os deputados estaduais, deputados federais e senadores na busca, de recursos para o Municipio:
1. Promocao de acoes objetivando o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Comite de Uso e Ocupacao do Solo;
2. Observancia das disposicoes do Plano Diretor e legislacao concernentes na analise e deliberacoes de projetos de uso e ocupacao do solo;
3. Promocao de estudos e pareceres tecnicos como subsidio na apreciacao de questoes de maior relevancia para deliberacao do Comite de Uso de Ocupacao do Solo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Implantacao do Cadastro Tecnico Multi-finalitario;
5. Coordenacao no desenvolvimento de estudos para a formulacao de programa permanente de arborizacao da cidade;
6. Coordenacao dos estudos, formulacao e implantacao do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Tres Lagoas;
7. Promocao de estudos de revisao e atualizacao do Codigo de Posturas e do Codigo de Obras do Municipio;
8. Coordenacao na formulacao de propostas de planejamento estrategico de programas e politicas publicas setoriais do municipio;
9. Coordenacao de trabalhos de desenvolvimento de projetos objetivando captacao de recursos junto a Uniao, Estado, Entidades e Empresas Privadas e, pleitos de Emendas Parlamentares;
10. Orientacao e cadastramento para formalizacao de Convenios e contratos de repasses voluntarios e operacionalizacao do SICONV;
11. Coordenacao de desenvolvimento de projetos urbanisticos, de pavimentacao, drenagem e civil em apoio as demais secretarias municipais;
12. Coordenacao de desenvolvimento de projetos tecnicos objetivando captacao de recursos junto a agencias e instituicoes especiais de fomento e de organismos de apoio intergovernamentais;
13. Implantacao de sistema de coleta de informacoes sociais, economicas, estatisticas, geograficas, cartograficas, de infraestrutura relativos ao municipio;
14. Informatizacao da comunicacao interna da Prefeitura Municipal, assim como o protocolo unico de atendimento ao cidadao;
15. Inicio do Projeto “Cidade Digital’’, com entrega de servico Web e fomentacao a tecnologia;
16. Inicio do Projeto de Integracao do Banco de dados unificado da prefeitura;
17. Acompanhamento do sistema e evolucao do projeto de Nota Fiscal Eletronica para o municipio;
18. Dimensionamento, montagem, manutencao e ampliacao do parque informatico da Administracao Municipal;
19. Planejamento e assistencia na utilizacao do processamento eletronico de dados aos orgaos das secretarias;
20. Coordenacao, desenvolvimento e execucao das atividades relacionadas com a tecnologia de informacao da Administracao Municipal.
VI- Receita e Assuntos Governamentais
A Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais, orgao de assessoramento e coordenacao das acoes do Prefeito Municipal, com status de Secretaria Municipal, compete, entre outras atividades pertinentes, o relacionamento, coordenacao e acompanhamento das acoes da Camara e dos poderes Estaduais e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Municipio.
Compete ainda:
1. Articulacao e coordenacao das relacoes institucionais, politicas e administrativas do Executivo Municipal com a Camara Municipal;
2. Articulacao e coordenacao das relacoes institucionais, politicas e administrativas do Executivo Municipal com orgaos do Estado, da Uniao, do Judiciario, do Ministerio Publico, da sociedade civil organizada e do setor privado;
3. Coordenacao das acoes dos orgaos da Administracao Municipal nos encaminhamentos com orgaos do Estado, Uniao, agencias e entidades
especiais de fomento, para consecucao de projetos e programas de interesse do municipio;
4. Promocao de apoio a Defesa Civil nas acoes destinadas a evitar, diminuir ou minimizar e orientar os desastres, preservar o moral da populacao e restabelecer a normalidade social;
5. Promocao de apoio ao PROCON no processo de conscientizacao dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores atraves de ampla divulgacao e disseminacao das normas;
6. Promocao de apoio ao PROCON na dinamizacao dos servicos de fiscalizacao das normas e nos procedimentos de atendimento satisfatorio ao consumidor.
7. Coordenacao na representacao do Executivo Municipal em Comissoes de Controle Social e Conselho da Cidade;
8. Pronto atendimento aos cidadaos nos seus pleitos junto a administracao municipal em suas relacoes com o fisco municipal;
9. Promocao de estudos metodologicos objetivando a justa tributacao de valores dos impostos e taxas do municipio;
10. Acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificacao do cumprimento das metas;
11. Promocao da atualizacao da administracao tributaria e de seus agentes, buscando maior eficiencia e eficacia nas acoes do fisco municipal;
12. Articulacao com orgaos Municipais, Estaduais e Federais que participam do Sistema Tributario Nacional, de controle interno e financas publicas, objetivando a formulacao de programas e processos de coordenacao e controle da administracao publica tributaria, fiscal, orcamentaria, financeira e contabil da gestao municipal;
13. Desenvolvimento de acoes de combate a evasao e sonegacaofiscal e recuperacao de creditos inscritos na divida ativa;
14. Estudo e elaboracao de projetos de operacao de credito e financiamento junto a orgaos e entidades publicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislacao vigente;
15. Previsao de concessao onerosa do Aeroporto Municipal, para atendimento dos servicos administrativos e operacionais.
VII - Infraestrutura, Transporte e Habitação
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Habitacao requer atencao especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Tres Lagoas, evidenciando as carencias e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, transito para adequacao na area urbana, entorno e rural do municipio e, inclusive, absorvendo o programa de habitacao de interesse social.
Neste quadro suas acoes serao direcionadas prioritariamente para:
1. Implantacao de melhorias e aperfeicoamento do sistema de transporte urbano do municipio;
2. Obras estruturais de vias exclusivas, ciclovias;
3. Execucao de pavimentacao, restauracao, tapa buraco e drenagem em vias publicas;
4. Construcao, conservacao e recuperacao de pontes, aterros e estradas vicinais;
5. Execucao, monitoramento e supervisao do sistema de coleta de lixo, varricao e limpeza urbana (terrenos baldios);
6. Ampliacao e melhorias da iluminacao publica em pracas, ruas e avenidas;
7. Promocao de medidas de acessibilidade nas vias e edificacoes publicas;
8. Monitoramento e supervisao na execucao e manutencao dos servicos do sistema de saneamento basico e tratamento de esgoto sanitario no municipio;
9. Gestao do Fundo Municipal de Habitacao e Interesse Social - FUNDHIS (aquisicao de areas e desenvolvimento de projetos de viabilidade economica, social e arquitetonicos para construcao de habitacao popular);
10. Planejamento e estudo socio-economico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a politica de habitacao popular;
11. Execucao do projeto de remodelacao, ampliacao e reestruturacao da infraestrutura do cemiterio municipal;
12. Aquisicao de tubos de concreto/boca lobo, emulsao asfaltica, pedrisco e massa asfaltica;
13. Obras de pavimentacao em varias ruas nos bairros Santa Terezinha, Jardim das Acacias, Alto da Boa Vista, Santa Luzia, Vila Haro, Vila Alegre, Progresso/Ipacaray, Nossa Senhora das Gracas, Imperial/ Violetas e Quinta da Lagoa;
14. Obras de pavimentacao e drenagem Vila Zucao, Jardim Vendrel, Jardim Alvorada e Distrito Industrial II;
15. Restauracao Asfaltica com lama grossa: Vila Piloto, Bela Vista, Santos Dumont, Jardim Alvorada e Vila Alegre;
16. Recapeamento com CBUQ na Lagoa Maior, Angelina Tebet, Avenida Eloy Chaves e Rosario Congro;
17. Pavimentacao em ruas do Distrito de Arapua;
18. Implantacao de ciclovias: Rua Egidio Thome, Avenida Yossef Jarouche;
19. Aquisicao de ferragens, cimento e areia grossa;
20. Construcao, reforma e ampliacao de predios proprios publicos;
21. Restruturacao de pontes e estradas vicinais: Regiao da estrada velha de Arapua, Crioulinho, Katayama, Lago Azul, Bandeirante, Arco Iris, Assentamento 20 de Marco, Piaba, Pombo, TL 27, Agua Limpa, Santana, Garcias, Tucunare, TL-18, TL-19, TL-2, TL-5, TL-6, Eucatrat, Mariana, Bom Jardim, Peniel, Sao Paulo, Agua Tirada, Brioso, San Marino, Taboca, Perdizes, Retiro Lambari, Mata Verde, Santa Fe, Santa Maria, Goiaba, Cana Brava, Pombinho, Santa Terezinha e Alto Sucuriu;
22. Recuperacao de pontes em estradas municipais e vicinais: Ribeirao Bonito, Corrego das Perdizes, Corrego Retiro, Corrego Jacare e Corrego do Meio.
VIII – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Tres Lagoas ressalta a importancia e destaque das areas de educacao e da cultura para a construcao de umasociedade com melhor qualidade de vida. A atencao e prioridade da administracao municipal estarao voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educacao infantil e ensino fundamental e, de acoes objetivando o fortalecimento e valorizacao cultural da sociedade treslagoense, pautando-se:
1. Adequacao das escolas municipais de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusao social;
2. Na conservacao e ampliacao da rede fisica escolar atraves da manutencao, ampliacao, reforma, construcao e equipagem dos predios e quadras das escolas urbanas e rurais;
3. Na orientacao e capacitacao dos conselheiros municipais de educacao;
4. Na manutencao dos laboratorios de informatica na rede publica municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
5. Criar mecanismos para os cuidados com a saude do trabalhador;
6. Na supervisao e instrucao as unidades escolares de EducacaoBasica, para que propiciem um ensino que assegure padroes de qualidade minimos exigidos a formacao do cidadao;
7. Na utilizacao de metodologia e instrumentos de instrucao, coordenacao, supervisao e avaliacao tecnica, pedagogica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
8. Na adocao de programas MEC, SED e SEMEC, na elaboracao de planos de objetivos educacionais, metodos e tecnicas de ensino, processos de avaliacao, recuperacao, adaptacao, complementacao de programas em educacao; bibliografia em educacao; organizacao e utilizacao de recursos pedagogicos as finalidades e objetivos das escolas;
9. Nas boas condicoes de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalacoes de salas de informatica nas escolas da rede publica municipal;
10. Na promocao da capacitacao e atualizacao de professores, oportunizando-os com cursos, desenvolvimento e valorizacao dos trabalhadores de educacao, participacao em congressos;
11. Na adocao de mecanismos de desenvolvimento do ensino daEducacao Basica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasao escolar na zona urbana e rural;
12. Em assegurar mecanismos no regime de colaboracao entre as Instituicoes publicas e privadas, visando a definicao de uma politica voltada ao cuidado e a educacao com qualidade, para a Educacao Infantil;
13. No acompanhamento, no subsidiar e supervisionar as Unidades de ensino na definicao de suas propostas pedagogicas e seus regimentos, estimulando a aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos principios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teorico / metodologica, de acoes pedagogicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliacao dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito a equidade de direitos e deveres dos envolvidos;
14. Na gestao dos recursos e das acoes do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB;
15. Na formulacao da politica municipal de incentivo e apoio a cultura, criacao artistica e producao cultural do municipio;
16. Na fixacao de mecanismos que assegurem que a Educacao Infantil aconteca num contexto em que cuidados e educacao se realizem de modo prazeroso, ludico, onde as brincadeiras espontaneas, o uso de materiais, os jogos, as dancas e cantos, as comidas e roupas, as multiplas formas de comunicacao, expressao, criacao e movimento, o exercicio de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiencias dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da acao das criancas estejam contempladas;
17. Melhorar a qualidade dos servicos do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opinioes politicas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes a sociedade;
18. Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, etnicas, religiosas e politicas no processo de construcao da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadaos, baseado nos principios democraticos;
19. No desenvolvimento de conversacoes objetivando apoio para a formatacao de projeto e atracao cultural no modelo de festival para integracao regional;
20. Na coordenacao da politica cultural de grupos especificos, voltada a criacao artistica, na producao e consumo de bens e servicos culturais;
21. No apoio financeiro para realizacao de eventos culturais de aniversario da cidade, carnaval, festa do folclore, moto show, exposicao, festividade natalina e final de ano, dia das criancas;
22. Na manutencao e revitalizacao de monumentos historicos, centros culturais, comunitarios, museu, de teatro, circo, conservatorios de artes;
23. No estimulo e parcerias para a formacao cultural da populacao e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raizes e herancas culturais;
24. Fomento a democratizacao e difusao da cultura e de intercambios.
Previsão de obras – Convênio
· Construcao de escolas nos bairro Quinta da Lagoa e Novo Oeste I;
· Construcao de centros de educacao infantil nos bairros Jardim
das Acacias, Jardim das Flores e Novoeste II;
· Cobertura da Quadra da Escola Antonio Camargo Garcia – Vera Cruz;
· Ampliacao da CEI Massumi Otsubo e da Escola Olynto Mancini com quatro salas de aulas e conjunto sanitarios.
Previsão de obras – recursos próprios
· Ampliacao da CEI Diogenes de Lima (sala dos professores, brinquedoteca, area de atividades e passarela);
· Ampliacao da CEI Jacy Cambui Ferreira com brinquedoteca, 02 (duas) salas e conjunto de sanitarios;
· Ampliacao da CEI Massumi Otsubo, 01 (uma) brinquedoteca, 01 (um) refeitorio fechado, revisao do telhado e reforma do banheiro;
· Ampliacao do CEI Novo Alvorada e Escola Maria Eulalia Vieira com 08 (oito) salas de aulas e conjuntos sanitarios;
· Construcao de 04 (quatro) salas e conjuntos sanitarios da escola Maria de Lurdes Lopes;
· Conjuntos sanitarios na escola General Nelson Custodio;
· Muro na Escola Eufrosina Pinto e Marlene Noronha;
· Construcao de 05 (cinco) bibliotecas;
· Em todas as escolas municipais fechamento com mureta e alambrado das quadras;
· Em todas as unidades de ensino reformar ou construir calcadas e cozinhas industriais;
· Construcao de sala de instrumento no Jupia.
IX – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administracao municipal inerentes ao esporte, a juventude e ao lazer sao destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximacao das pessoas e a valorizacao de espacos publicos. Para o orcamento de 2015, as diretrizes para essas atividades estao pautadas:
1. Promocao da integracao da comunidade atraves da pluralidade de eventos no espaco ARENAMIX para o desenvolvimento de atividades esportivas,recreativas e de lazer;
2. Construcao e manutencao de campos e pracas esportivas;
3. Promocao, coordenacao e execucao de politicas voltadas ao desporto e lazer, contemplando a comunidade com oportunidades de praticas esportivas e inclusao social;
4. Promocao de participacao de atletas municipais em competicoes municipais, regionais, estaduais e nacional, nas diversas modalidades;
5. Promocao de eventos para Jovens no ambito da Conferencia Municipal e Nacional da Juventude e Forum Municipal da Juventude;
6. Executar o programa de treinamento de selecoes municipais de todas as modalidades esportivas ja praticadas;
7. Fomento de atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, assistidas por profissionais qualificados, a participacao de criancas, jovens, adultos, idosos e de pessoas com necessidades especiais;
8. Fomentar o esporte e lazer no municipio atraves de projetos e articulacao de parcerias com a sociedade civil organizada, Governos Estadual e Federal;
9. Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associacoes, que resultem em acao de cidadania e amparo a menores carentes e aodesenvolvimento esportivo;
10. Manutencao do Programa "SEJUVEL EM ACAO" de Lazer e Recreacao;
11. Manutencao do projeto esportivo para Melhor Idade;
12. Manutencao do projeto de Iniciacao Esportiva de Categorias de Base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;
13. Manutencao da sede da SEJUVEL e do complexo esportivo da Lagoa Maior;
14. Realizacao de projetos de destaque como Programa de apoioescolar atraves do esporte, Semana da Crianca de lazer e recreacao, Semana da Juventude, Festival de Natacao e Atletismo, Jogos abertos Municipais, Jogos escolares, torneios esportivos amadores interbairros, encontros esportivos para melhor idade e para atletas com necessidades especiais;
15. Planejamento e execucao de obras de construcao e reformas de pracas, campos, academias, ginasios e centros de praticas desportivas e de lazer;
16. Implantar gramado, alambrado e poco artesiano em quatro campos de futebol;
17. Execucao de obras de iluminacao e construcao de vestiarios nos complexos esportivos: Paranapunga, Vila Sao Joao, Santo Andre, Arapua e Vila Piloto;
18. Construcao de um complexo esportivo oficial especifico para treinamentos e competicoes de atletismo – Estadio da Aden;
19. Ampliacao da Sede da Secretaria Municipal de esportes;
20. Realizacao e parcerias para dois grandes eventos esportivos em comemoracao ao centenario da cidade;
21. Construcao de uma piscina municipal nas dependencias do Ginasio Municipal Cacilda Acre Rocha;
22. Adaptacao do espaco na Lagoa Maior para Praca da Juventude;
23. Cobertura da quadra e instalacao da academia ao ar livre no Poliesportivo do Jupia;
24. Conclusao da construcao das arquibancadas do Madrugadao com banheiros, vestiarios e lanchonete.
X – Assistência Social
Divulgacao do desenvolvimento industrial e empresarial de Tres Lagoas gerando oportunidades de empregos e servicos estimulam o processo migratorio para a cidade, resultando no aumento da demanda de acoes voltadas a assistencia social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administracao municipal para essas areas sao pautadas:
1. Implantacao desenvolvimento, e provimento da politicamunicipal de assistencia social;
2. Promocao da participacao popular nas instancias de controle social atraves de informacao e sensibilizacao;
3. Fortalecimento da rede socioassistencial governamental e nao governamental, atraves de co-financiamento, orientacao, capacitacao e suporte tecnico;
4. Promocao de apoio aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente a politica publica de assistencia social;
5. Fortalecimento e ampliacao de parcerias entre a secretaria municipal, empresas e sociedade civil organizada;
6. Realizacao de trabalhos, eventos e campanhas de prevencao e garantia de direitos: de criancas e adolescentes, mulheres, pessoa em situacao de rua, direitos humanos, idosos e pessoas com deficiencia;
7. Desenvolvimento de acoes de prevencao, sensibilizacao e informacao, voltadas para minimizar as vulnerabilidades, problemas sociais e violacoes de direitos e ainda motivando a populacao a participar no Controle Social;
8. Encaminhamento de pessoas em situacao de riscos sociais ou violentadas em seus direitos para atendimentos na rede de servicos socioassistenciais existentes no municipio;
9. Promocao de oportunidades a capacitacao tecnica especifica aos profissionais que atuam nas areas de violacao de direitos e capacitacao continuada aos atores envolvidos no desenvolvimento da politica municipal de assistencia social;
10. Implementacao dos programas e projetos sociais voltados a crianca e ao adolescente, idosos, pessoas com deficiencias e em situacao de rua e a mulher;
11. Articulacao interativa com as Secretarias Municipais de Saude e Educacao em relacao as condicionalidades do Programa Bolsa Familia do Governo Federal;
12. Implementacao do Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV e voltados a crianca e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiencia e em situacao de rua;
13. Gestao na aplicacao e destinacao dos recursos dos Fundos: Fundo de Investimento Social – execucao de acoes, programas, publicidades, propaganda destinada a orientacao, despesas com locacao, aquisicao de moveis equipamentos, materiais de consumo e concessao de subvencoes destinados a atividades assistenciais e a descentralizacao de recursos destinados a saude conforme LC no. 141; FMAS (Fundo Municipal de Assistencia Social) – criando condicoesfinanceiras ao desenvolvimento das acoes da area; Fundo Municipal do Idoso – politicas de defesa do idoso, manutencao e desenvolvimento de programas a acoes dirigidos ao idoso; Fundo Municipal dos Direitos da Mulher realizacao de acoes e metas para atendimento na manutencao e no desenvolvimento de programas dirigidas as mulheres;Na execucao dos recursos, acoes e atividades ligadas a crianca e ao adolescente junto ao FUNCAD, atraves de politicas sociais basicas de educacao, saude, recreacao, esportes, cultura, lazer, profissionalizacao e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social da crianca e do adolescente, em condicoes de liberdade e dignidade; Planejamento acompanhamento e divulgacao das atividades do CMDCA, do Conselho Tutelar, e da rede de protecao a crianca e ao adolescente; Revisao da legislacao municipal de criacao do CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal; Capacitacao e qualificacao continua dos conselheiros tutelares e de direitos; Aquisicao de Mobilia para o Servico de Fortalecimento de Vinculos, Patrulha Florestinha; Aquisicao de equipamentos e materiais permanentes as acoes de protecao social basica e especial e conselhos; Aquisicao de material de consumo para atendimento das acoes de protecao social basica, especial e conselhos.
Previsão de Obras: Implantacao CREAS Santo Andre, reforma e ampliacao do predio da secretaria Municipal Assistencia Social. Implantar e mobiliar CRAS Bairro Paranapunga; Implementacao do Centro Pop Centro de Referencia Especializado para Populacao em Situacao de Rua; Reforma e ampliacao da sede da Banda Marcial Cristo Redentor, CRAS – Vila Piloto, CRAS – Ruth Filgueiras; Reforma e ampliacao das Unidades Para Pessoas em Situacao de Rua.
XI – Meio Ambiente, Agronegócios, Ciências e Tecnologia
O meio ambiente e generoso e imensuravel patrimonio natural de Tres Lagoas, zelar pela sua preservacao e dever de todos. O agronegocio e a pecuaria sao atividades economicas pioneiras do municipio. As acoes para esses setores no orcamento de 2015 serao pautadas:
1. Construcao, revitalizacao e manutencao de areas verdes, parques e jardins;
2. Revitalizacao e manutencao ambiental das tres lagoas;
3. Manutencao, operacionalizacao e ampliacao das instalacoes da secretaria de meio ambiente;
4. Gestao das atividades de licenciamento e fiscalizacao, controle de impacto ambiental atraves do fundo municipal de meio ambiente;
5. Plano de manejo das unidades de conservacao: regularizacao de documentacao e aplicacao de recursos: reserva biologica das capivaras, area de preservacao ambiental Jupia e parque natural municipal do pombo da area adquirida;
6. Infraestrutura do parque do pombo;
7. Estruturacao do novo viveiro municipal;
8. Aquisicao de veiculos (patrulha mecanizada, caminhao gaiola, parque do pombo, fiscalizacao e suporte aos pequenos produtores);
9. Implantacao da unidade de conservacao na area das lagoas – monumento natural das lagoas;
10. Educacao e projetos ambientais;
11. Producao de mudas frutiferas, ornamentais, nativas e sua distribuicao gratuita a populacao;
12. Limpeza e manutencao das areas verdes, parques, jardins, canteiros e rotatorias;
13. Projetos e investimentos agronegocio: patrulha mecanizada, inseminacao artificial em tempo fixo, projeto pais (producao agroecologica, integrada e sustentavel);
14. Fomento a criacao de pequenos animais;
15. Fomento a atividade apicola;
16. Implantacao de tanques escavado – piscicultura;
17. Adequacao do SIM (Servicos de Inspecao Municipal) para implantacao do SISBI (Servico Brasileiro de Inspecao de Produtos de Origem Animal);
18. Participacao em eventos: exposicao agropecuaria, show tec. de Maracaju, etc.;
19. Apreensao de animais soltos em via publica;
20. Ciencia e tecnologia: descarte correto do lixo eletronico.
XII – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Tres Lagoas foi impulsionado pela decisao de instalacao no municipio de industrias de porte internacional. O posicionamento estrategico, a abundancia de recursos energeticos e logisticos, aliados a uma politica publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisoes tomadas. A geracao de empregos e servicos favoreceu e estimula o comercio. O crescimento da populacao e da renda familiar por certo favorecera as atividades da industria de turismo da cidade, que ainda e incipiente.
Para esses setores as diretrizes para o orcamento estao pautadas:
1. Participacao em eventos que difundam a infraestrutura, logistica, a politica de incentivos, as adesoes, os suportes institucionais em favor dodesenvolvimento economico e social do municipio e os potenciais turisticos;
2. Promocao, organizacao e participacao em feiras livres para fomento comercial, industrial e artesanal;
3. Organizacao do Shopping Popular;
4. Regulamentacao do comercio ambulante e itinerante;
5. Gestao dos recursos, acoes, e metas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo;
6. Desenvolvimento de programas e projetos de interesse turistico visando incrementar o fluxo de turistas;
7. Eventos destinados a divulgacao do codigo de posturas visando a orientacao, educacao e reeducacao social;
8. Articulacao com entidades do Sistema “S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT, e SEST), na formulacao de programas de apoio e qualificacao profissional no atendimento das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
9. Apoio e fortalecimento das feiras livres atraves de divulgacao e promocao de eventos;
10. Promocao de pesquisa e estudos sobre o programa de incentivos como subsidio para o plano de expansao industrial no municipio (creches, drenagem e pavimentacao, pracas, apoio em projetos voltados ao turismo);
11. Promocao de diagnostico do potencial qualitativo e quantitativo turistico de Tres Lagoas que subsidiem a formulacao de uma politica para o setor;
12. Monitoramento, fiscalizacao as atividades comerciais, industriais e de servicos;
13. Assessoria de pesquisa socioeconomica nos mais diversos setores empresariais;
14. Articulacao, realizacao e suporte a eventos ligados ao setor florestal e toda a cadeia papel e celulose;
15. Articulacao, participacao e realizacao de eventos logisticos;
16. Implantacao de Centro de Informacao e atendimento ao turista (negocio e passeio);
17. Promocao do Balneario Municipal “Miguel Jorge Tabox”, como local de recreacao e lazer;
18. Promover eventos culturais, sociais e turisticos, para feira livre (Feira Tres), balneario, bairros e Distritos;
19. Criacao de medidas para diminuir os problemas relacionados aos comerciantes ambulantes irregulares;
20. Criacao de medidas para a regularizacao dos comerciantes itinerantes;
21. Participacao em feiras, congressos e simposios voltados ao desenvolvimento economico (Industria e Comercio e Turismo);
22. Restauracao de dois Galpoes da Rede Ferroviaria para instalacao do Mercado Municipal;
23. Implantacao de Sinalizacao Turistica;
24. Aquisicao de veiculos e motocicletas para apoio a fiscalizacao, turismo e ao administrativo da secretaria;
25. Reforma do Balneario Municipal “Miguel Jorge Tabox” e implantacao de melhorias em suas instalacoes;
26. Implantacao de melhorias nas instalacoes do Shopping Popular;
27. Reforma do predio da Secretaria de Desenvolvimento Economico.
XIII – Trânsito
Incentivar e promover um transito seguro e sustentavel, tendo a administracao municipal as diretrizes:
1. Aumento de agentes de fiscalizacao transito;
2. Aquisicao de veiculos e motocicletas para uso da fiscalizacao e
da manutencao da Sinalizacao Eletronica;
3. Aquisicao de Equipamentos para melhorar o servico de fiscalizacao;
4. Manutencao das campanhas educativas para o transito;
5. Parcerias com orgaos e empresas privadas na ampliacao das acoes de educacao para o transito;
6. Execucao de projetos de alteracoes viarias, em varias areas da cidade, visando maior seguranca e fluidez;
7. Ampliar a sinalizacao vertical, incluindo as via sem pavimentacao;
8. Instalacao de Semaforo em varios cruzamentos de maior fluxo;
9. Construcao de Faixas elevadas em pontos de maior passagem de pedestres, bem como redutores de velocidades em pontos de grande movimentacao de pessoas com maior risco de acidentes;
10. Confeccao de faixas de pedestres e manutencao permanentes das existentes;
11. Instalacao de fiscalizacao eletronica em pontos de maior velocidade;
12. Regulamentacao dos ciclomotores.
XIV – Saúde
As metas e prioridades do Municipio para o exercicio de 2015, referentes aos servicos a serem prestados a comunidade, sao as especificadas neste Anexo e que terao precedencia na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2015 e serao contemplados:
DIRETRIZ NACIONAL 1: Garantir acesso da populacao a servicos de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saude, mediante aprimorando a politica de atencao basica e a atencao especializada.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atencao basica em saude, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atencao.
OBJETIVO 1.1: Utilizacao de mecanismos que propiciem a ampliacao do acesso da atencao basica.
Atenção Básica
Nº
AÇÕES
01
Implantação de novas unidades de saúde, equipes de saúde da família;
02
Reforma/Ampliação das unidades de saúde existentes;
03
Equipar e mobiliar novas unidades e unidades existentes de forma adequada;
04
Adequação da estrutura física de todas as unidades de saúde;
05
Implementação das ações do Programa de Saúde do Homem nas unidades de saúde da rede municipal;
06
Acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família nas unidades de saúde da rede municipal;
07
Conscientização da população acerca da importância em comparecer na unidade de saúde para o acompanhamento das condicionalidades da aúde;
08
Fortalecimento da Política Nacional de Humanização;
09
Implantação e implementação do eSUS (SISAB);
10
Fortalecimento do Programa Hiperdia;
11
Aquisição de frota de ambulâncias sociais e carros para acamados e deficientes;
12
Fortalecimento do PMAQ;
13
Fortalecimento da Atenção Prisional;
14
Capacitações específicas aos profissionais da Atenção Prisional;
15
Implantação e implementação do Programa de Saúde na Escola (PSE);
16
Implantação e implementação do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente;
17
Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa;
18
Implementação de protocolos de assistência nos diversos programas do Ministério da Saúde;
19
Implantação e implementação do NASF, com cobertura de 100% (cem por cento) das ESF;
20
Implantação de Referência e Contra-referência entre Atenção Básica, Média e Alta Complexidade e Urgência e Emergência;
21
Aquisição de kits, uniformes, protetor solar, para agentes comunitários;
22
Construção de academias de saúde;
23
Ampliar o atendimento a população adstrita ao ESF
24
Fortalecer as equipes de saúde bucal modalidade 2 existentes;
25
Realizar manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde;
26
Capacitação das equipes das unidades odontológicas
27
Aquisição e instalação de computadores nos consultórios odontológicos.
28
Ampliação dos consultórios odontológicos das unidades de saúde.
29
Fortalecimento das equipes de saúde da família;
30
Fortalecimento do Programa Hiperdia;
31
Capacitação das equipes de saúde das unidades básicas acerca do Programa Hiperdia;
32
Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa;
Saúde Bucal
33
Descentralização Programa Tabagismo
DIRETRIZ NACIONAL 1: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 1.2: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção especializada.
Nº
AÇÕES
Saúde Bucal
34
Aquisição de equipamentos odontológicos completos
Clínicas especializadas
35
Garantia da realização dos procedimentos Atenção Especializada;
36
Ampliação do acesso à Atenção Especializada;
37
Aquisição aparelho Densitometria Óssea
38
Construção unidade para acomodação Clínica Ortopédica
39
Contratação de profissionais para ampliação do número de procedimentos ambulatoriais de média complexidade (consultas e exames)
Atenção
Hospitalar
40
Ampliar o número de internações clínico-cirúrgicas de média e alta complexidade com a construção do Hospital Regional.
41
Ampliar os serviços hospitalares através da contratualização.
42
Manutenção dos contratos existentes.
43
Implantar o plano de ação da Rede de Atenção Regional à Saúde da Pessoa com Deficiência em 100% (cem por cento)
44
da macrorregião de Três Lagoas. Monitorar indicadores hospitalares de qualidade em 100% (cem por cento) dos hospitais vinculados ao SUS.
45
Implantar o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
46
Contratualizar 100% (cem por cento) dos prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares no município.
47
Ampliar o acesso dos pacientes à porta de urgência e emergência no hospital contratualizado – HNSA, respeitando a portaria nacional da rede de urgência/emergência (RUE).
48
Implantação da radioterapia e braquiterapia no serviço da UNACON.
49
Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de combustível;
Gestão
administrativa
50
Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de materiais de consumo (higiene, limpeza, laboratório, enfermagem).
51
Realizar manutenção da frota de veículos;
52
Realizar convênio com corpo de bombeiro para melhor atender a população nos casos de acidentes;
53
Manutenção de locação de imóveis, unidades e clínicas especializadas.
54
Realizar atendimento com transporte aos pacientes com necessidade de atendimento fora do município;
55
Aquisição de computadores, para equipar os serviços em saúde;
56
Aquisição de veículos e ambulâncias para atender a demanda dos serviços de saúde;
57
Aquisição de materiais permanentes;
58
Realizar concurso público;
59
Manutenção de contratos vigentes e convênios
60
Transferência de recursos para atendimento dos pacientes oncológicos na UNACON
61
Transferência de recursos para atendimento dos pacientes da rede de portadores de deficiência a clinica CAARA-APAE que atende como Centro de Especialidades em Reabilitação (CER II).
62
Realizar educação permanente com cursos, e treinamentos dos servidores da saúde.
DIRETRIZ NACIONAL 2: Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA),de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadoradas redes de atenção.
OBJETIVO 2.1: Implementação da Rede de Atenção às Urgências.
Nº
AÇÕES
Urgência
e
Emergência
63
Capacitar profissionais na área de violências doméstica; Estabelecer plantões com profissionais específicos da área de psicologia, assistente social para atendimento 24hs;
64
Fortalecimento da atenção Básica, diminuir o tempo respostas no atendimento;
65
Aumento da frota e das equipes da urgências e emergências;
66
Adequação da estrutura física de todas as unidades de urgências e emergências;
67
Implantação do Programa de Saúde Mental nos pronto atendimentos 24hs;
68
Fortalecimento das diretrizes das urgências e emergências; concluir protocolos;
69
Conscientização da população da importância nos atendimentos da urgência e emergência no atendimentos do SAMU e da classificação de risco nos pronto atendimento 24hs;
70
Estruturar o setor de planejamento, Regulação, Controle e Avaliação;
71
Fortalecimento da Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências;
72
Implantação de uma equipe para montagem de protocolos municipais;
73
Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações urgências e emergências acerca do trabalho que ira realizar;
74
Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Serviços da Saúdecom ênfase na valorização do trabalhador;
75
Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais;
76
Fortalecimento do Programa Tele saúde Brasil Redes de urgências e emergências;
77
Criação de 01 polo Tele saúde no município pra capacitações de profissionais;
78
Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências;
79
Capacitar profissionais na área das urgências e emergências;
DANTS
80
Ampliar o número de unidades de saúde com serviço de notificação / investigação contínua da violência doméstica, sexual e outras violências.
81
Implantar a Rede de prevenção á violência e promoção da saúde
82
em novas unidades de saúde. Monitorar a ocorrência de Acidentes e Violências notificadas.
83
Capacitação dos profissionais para atendimento as vítimas de violência.
84
Implementar as ações das situações de violência ao Idoso, mulher, adolescente e criança
85
Passar de 09 para 10 o número de unidades de saúde com o serviço de notificação de violências implantadas.
86
Qualificar as redes sentinelas de prevenção às violências e promoção da saúde.
DIRETRIZ NACIONAL 2: Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 2.2: Fortalecer mecanismos de programação e regulação nas redes de atenção à saúde do SUS.
Nº
AÇÕES
87
Criar e Implementar o Núcleo Interno da Regulação no Hospital Regional.
88
Criar Comissão de Elaboração e Acompanhamento de Protocolos clínicos e de acesso.
89
Realizar reuniões mensais com a Rede de Saúde para discutir normas e rotinas da regulação.
90
Aquisição de equipamentos para realização de exames nas Unidades de Saúde Especializadas.
91
Publicar semanalmente a lista de demandas dos pacientes; implantar totens, implantar 0800, videofonia e site próprio da regulação.
92
Complexo regulador regular internações de urgência e emergência.
93
Controlar e acompanhar com maior efetividade o agendamento das cirurgias eletivas respeitando a Programação Pactuada e Integrada (PPI)
94
Implantar o ranqueamento de risco na avaliação de 80% (oitenta por cento) dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde.
95
Reduzir em 8% (oito por cento) as subespecialidades com lista de espera igual ou maior que 30 (trinta) dias no agendamento de consultas.
96
Diminuir a diferença entre a demanda e a oferta por Transporte de Baixa Complexidade em 10% (dez por cento)
DIRETRIZ NACIONAL: 3.0 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 3.1 – Organizar a rede de atenção a saúde materna e infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
Nº
AÇÕES
Clínicas especializadas
97
Garantia acesso a exames de mamografia bilateral e
98
exames do colo do útero Realização de Capacitação de técnicos para realização testes rápido de Sífilis e HIV
DIRETRIZ NACIONAL: 3.0 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 3.2 - Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
META - Reduzir a incidência de sífilis congênita.
Nº
Ações
Programa de Municipal DST/AIDS/HV
99
Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti-HIV e Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião
Vigilância Epidemiológica - SIM
100
Busca ativa precoce das mulheres gravidas.
101
Fortalecer a acessibilidade e assistência pré-natal, ao parto e puerpério.
102
Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados.
103
Disponibilizar os formulários necessários para investigação de óbitos infantis e fetais.
104
Disponibilizar informações sobre as mortalidades infantil e fetal, no município.
105
Realizar capacitações para Unidades de Saúde
106
Investigar oportunamente os óbitos maternos.
107
Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extra)
108
Aquisição de um veículo para investigação de mortalidade
109
Investigar oportunamente os óbitos de mulheres em idade
110
fértil. Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extras).
111
Disponibilizar normas técnica orientadoras para o desenvolvimento das investigações de óbitos de mulheres
em idade fértil (MIF)
112
Disponibilizar formulários necessários para registro das informações da investigação de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF).
113
Disponibilizar informações sobre a mortalidade de mulheres em idade fértil.
114
Promover ações de educação permanente no âmbito da Vigilância em Saúde
Programa de Municipal DST/AIDS/HV
115
Busca ativa das gestantes faltosas no pré-natal
116
Garantia da realização dos exames previstos na rotina do pré-natal
117
Ampliação do acesso ao pré-natal com realização do teste rápido de diagnóstico de gestação das UBS.
118
Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados no teste rápido proposto pela rede cegonha
Clínicas especializadas
119
Garantia da atenção pré-natal de qualidade realizada por equipe multidisciplinar.
DIRETRIZ NACIONAL 5 - Garantia da atenção integral à saúde dapessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 5.1 - Melhoria das condições de saúde do idoso e portadores de doenças crônicas mediante qualificação da gestão e das redes de atenção.
Nº
Ações
120
Garantia acesso da população idosa às especialidades da Clínica do Idoso
DIRETRIZ NACIONAL 7 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.1 - Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
Nº
Ações
Imunização
121
Manter a exigência da apresentação de cópia do cartão de vacina no ato de matrícula em CEIS do município.
122
Realizar busca ativa dos faltosos pelos ACS e Equipe Multiprofissional das unidades de saúde.
123
Incrementar em 01 o número de técnicos de enfermagem nas unidades de saúde para que este possa responder prioritariamente pela sala de vacina juntamente com todas as atribuições que lhe sejam cabíveis
124
Capacitação técnica anual do profissional lotado na sala de vacina
125
Aquisição de um veículo (para distribuição de vacinas nas UBS, bloqueio vacinal, vacinação na zona rural, e nas empresas como Fibria, UFN3, córtex, Eldorado, Breda etc)
126
Manter Armazenamento e dispensação dos insumos.
127
Confecção de outdoors para a campanha publicitária
128
Reunião técnica com os enfermeiros e vacinadores das unidades para divulgação das informações e sensibilização para a busca ativa da população alvo da campanha
129
Divulgação na mídia local sobre os postos de vacinação fixos e volantes
130
Vacinação domiciliar dos acamados;
131
Vacinação nos hospitais no dia D;
132
Busca de parcerias com a comunidade médica para a divulgação e adesão à vacina da população alvo;
133
Pagamento de horas extras para atividades extra muro (eventos municipais, campanhas)
134
Estratégia de vacinação extra muro em instituições como, os clubes da melhor idade e dos aposentados da Cesp
135
Atualização permanente de profissionais da Rede Básica de Saúde sobre Sala de Vacina
136
Fornecer lanches, refeição, refrigerantes para funcionários nas campanhas nacionais de vacinação
137
Aquisição de camisetas para campanhas de vacinação
Programa
de
Tuberculose
138
Realização de diagnóstico precoce dos casos de Tuberculose bacilífera, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade
139
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de tuberculose e avaliação dos contatos.
140
Implantação da Cultura para microbactérias no Laboratório Municipal de Três Lagoas
141
Realizar uma capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SR e diagnóstico de TB
142
Manter registro das notificações no SINAN dos casos de TB diagnosticados
143
Realização de tratamento com esquema Básico, através de Tratamento Diretamente Observado a todos pacientes diagnosticados
144
Realizar uma campanha municipal para busca de sintomáticos respiratório
145
Realizar uma supervisão em serviço nas Unidades de Saúde
Programa de Hanseníase
146
Realização de diagnóstico precoce dos casos de MH, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade.
147
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos
148
Implementação do exame baciloscópico de Linfa em todas as ESFs e EACS do município
149
Realizar uma Capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SD e diagnóstico de MH
150
Fornecer lanches, refeição e refrigerantes para capacitações e campanhas
151
Manter atualizado o registro das notificações no SINAN dos casos de MH diagnosticados;
152
Realização de tratamento com Poliquimioterapia – PQT, com acompanhamento regular por parte dos ACS, nas microáreas com pacientes diagnosticados.
153
Capacitação e atualização das equipes de ESF e de EACS na avaliação do G.I.F. dos casos de MHdiagnosticados no ano;
154
Busca ativa regular aos casos faltosos às doses supervisionadas e acompanhamento regular das doses auto-administradas de PQT.
155
Adquirir material de Prevenção de Incapacidade Físicas em Hanseníase (estensiometros, canetas coloridas, lanternas, etc)
156
Realizar um treinamento para enfermeiros e técnicos de enfermagem das 17 (dezessete) equipes de ESF e das 04 (quatro) EACS sobre Técnicas de baciloscopia de linfa
157
Realizar um treinamento para o nível superior sobre ações de Diagnóstico e controle da Hanseníase
158
Realizar “noite da solidariedade” evento destinado á integração de pessoas atingidas pela Hanseníase, curadas e em tratamento.
159
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos
160
Avaliação de 90% dos contatos intradomiciliares
161
Busca ativa de faltosos de pacientes em tratamento para Hanseníase;
162
Realizar a Semana do Exame de contatos Intradomiciliares, priorizando o exame dos contatos de casos novos
163
Realizar palestras sobre Hanseníase nas escolas Públicas Estaduais e Municipais
164
Adquirir material para coleta de linfa pelos profissionais das UBS com ações a serem descentralizadas
Vigilância Epidemiológica –SIM
165
Capacitação continuada dos profissionais médicos responsáveis pelo preenchimento das declarações de óbitos.
miológica das Doenças
166
Agilizar exames de laboratorial para diagnóstico em tempo oportuno.
167
Rapidez no diagnóstico clínico.
168
Agilidade nas notificações e investigações das unidades de notificações sentinelas
Saúde
do
trabalhador
169
Aumentar um número de unidades de saúde com o serviço de notificação de Acidentes de Trabalho.
170
Implantar a notificação dos casos de PAIR do município
171
Implementar a notificação do agravo Acidente de Trabalho por exposição à Material Biológico
172
Avançar nas notificações nos casos de LER/DORT, evitando a subnotificações de casos de nas Unidades Sentinela.
173
Ampliar a notificação do agravo Acidente de Trabalho Grave no município
174
Promover e proteger a saúde da população que trabalha no campo (trabalhadores rurais) com ou sem carteira de trabalho
175
Busca ativa das notificações de Intoxicação Exógena relacionada ao Trabalho no município
176
Confecção de materiais de divulgação relacionados à Saúde do Trabalhador e confecção de Impressos (Protocolos do Ministério da Saúde).
177
Promover um curso/capacitação sobre temas relacionados à Saúde do Trabalhador no município
178
Participação em Eventos, Reuniões, Cursos/ Congressos na Área (em qualquer Estado do País).
179
Pagamento de diária e/ou ajuda de custo para o funcionário do SST que viajar para participação em Eventos, Reuniões, Cursos/ Congressos na Área (em qualquer Estado do País).
180
Elaborar um boletim informativos, no âmbito local das ações de saúde, epidemiológica, sanitária, suas análises e conhecimento acerca do SUS
181
Manter o contrato de prestação de serviços para manutenção e reparo das instalações da cabine de audiometria do CEM.
182
Manter um local próprio para funcionamento do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador.
183
Aquisição de Material de Consumo, para manter condições satisfatórias de trabalho
184
Confecção de Uniforme para os funcionários do setor.
185
Parceria com a Clínica de Fisioterapia para mobiliar e equipar as novas salas de fisioterapia das unidades básicas de saúde.
186
Manter contratos para serviços de consertos e manutenção de materiais e equipamentos da Clínica de Fisioterapia.
187
Pagamento de Gratificação ao funcionário da vigilância epidemiológica que auxilia administrativamente e realiza as digitações das notificações no SINAN-net.
188
Manutenção do Veículo de Serviço de saúde do Trabalhador.
Programa Municipal de DST/AIDS/HV
189
Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti- HIV e Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião.
190
Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% (cem por cento) das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS.
191
Realizar Capacitações com Profissionais de Saúde da rede Municipal voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS.
192
Viabilizar a participação de Técnicos do Programa
193
Municipal de DST/AIDS/HV de Três Lagoas, em Eventos e Congressos Regionais, Estaduais e Nacionais. Realizar oficinas de prevenção às DST/AIDS/HV com o público LGBTT.
194
Realizar 12 (doze) campanhas anuais de DST/AIDS e Hepatites Virais, no município de Três Lagoas, seguindo o calendário Municipal, Estadual e Nacional de atividades festivas e culturais.
195
Dar continuidade ao SPE – Saúde e Prevenção nas
196
Escolas. Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% (cem por cento) das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS.
197
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos medicamentos para tratamento de IO (infecção Oportunista), conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais no município de Três Lagoas.
198
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos medicamentos para tratamento das DST conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/Aids e hepatites virais no município de Três Lagoas.
199
Propiciar a participação de representantes das Organizações Não-governamentais – ONG de Três Lagoas, em reuniões do fórum, nos eventos Regionais e Nacionais.
200
Apoiar ONGs na implementação do Plano de Enfretamento da Feminilização da Epidemia DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais do Estado de MS, no município de Três Lagoas.
201
Remunerar técnicos vinculados à gestão do Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais de Três Lagoas/MS.
202
Implementar o Programa Municipal de DST/AIDS/HV
203
Implementar o Laboratório do Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
204
Realizar oficinas com a população vulnerável ao HIV/AIDS.
205
Adquirir materiais de insumo para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
206
Produzir material de IEC – Informação, educação e comunicação.
207
Construir uma sede para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV, no ano de 2014.
208
Realizar oficina de Redução de Danos para usuários de drogas do Município de Três Lagoas/MS.
209
Realizar palestras, atividades recreativas de prevenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites virais e realizar exames nos trabalhadores de empresas, indústrias e comércio do Município de Três Lagoas/MS.
210
Realizar pagamento de hora-extra e plantões para que os técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HVrealizem atividades itinerantes de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais.
211
Ampliar quadro de servidores do Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
Vigilância
sanitária
212
Cadastrar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária
213
Instaurar processo administrativo de Vigilância Sanitária
214
Inspecionar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária pactuados na CIB/COAP
215
Promover atividades educacionais para a população
216
Promover atividades educacionais para o setor regulado
217
Apurar denúncias recebidas
218
Cadastrar e alimentar o sistema do programa NOTIVISA
219
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de interesse da saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí-la.
220
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme LeiMunicipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí- la.
221
Exigir a execução do PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde em todos os estabelecimentos de saúde, segundo RDC nº. 306/2004.
222
Atender denuncia relativa à condição higiênico – sanitária de estabelecimento de saúde, de interesse de saúde e resíduos produzidos.
223
Fiscalizar locais de tatuagens e aplicação de piercings na prevenção de Hepatites Virais e outras infecções.
VIGILÂNCIA
SANITARIA
(estabelecimentos de alimentos)
224
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de alimentos para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme
225
Lei Municipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí-la. Fiscalizar o cumprimento do Manual de Boas Práticas de Fabricação dos estabelecimentos manipuladores de alimentos.
226
Manter o cadastro dos estabelecimentos de alimentos no PRODIR
227
Fiscalizar e cobrar treinamentos em Analise de Riscos e Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC nº. 216/2004 – ANVISA.
228
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos produtores de alimentos de acordo com a Resolução nº. 23/2000 – ANVISA fazendo a comunicação do inicio de fabricação de produtos dispensados de registro.
229
Inspecionar e cobrar treinamento de manipuladores de indústrias processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC nº. 267/2003 ANVISA
230
Coletar para analise os alimentos isentos de registro para monitoramento da qualidade, segundo RDC nº.23/2000 ANVISA
231
Atender denúncia relativa à condição higiênico sanitária de estabelecimento de alimentos.
232
Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais e Federais no município em ações conjuntas de interesse de Vigilância Sanitária.
233
Notificar e fiscalizar estabelecimentos produtores de alimentos rotulados na ausência de consumidores conforme RDC nº. 359/2003 e 360/2003 com relação a tabela nutricional.
234
Fiscalizar empresas produtoras de embalagens de rótulos de alimentos.
235
Participar do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Vigilância Sanitária
(Estabelecimentos de interesse em Saúde do Trabalhador)
236
Participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, participar do Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente e participar do Comitê Inter setorial de Saúde do Trabalhador do CMS/TL.
237
Participar da CIST/CMS/TL – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador.
238
Cadastrar estabelecimentos que oferecem riscos químicos, físicos, ergonômicos para a saúde do trabalhador.
239
Desenvolver ações vigilância sanitária voltadas para Saúde do Trabalhador
240
Fiscalizar 95% (noventa e cinco por cento) dos acidentes de trabalho com morte.
241
Desenvolver programa preventivo educativo em conjunto com a Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Saúde do Trabalhador.
Vigilância(Saneamento Sanitária básico)
242
Atender demanda de denúncia relativa ao saneamento básico visando redução do índice de flebotomínios no combate a leishmaniose.
243
Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo orgânico e águas servidas nos estabelecimentos comerciais, domicílios e bairros.
244
Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico e entulho).
Vigilância Sanitária (Estabelecimento público e privados)
245
Realizar inspeção sanitária periódica nas escolas da
246
rede municipal, estadual e particular. Realizar inspeção sanitária periódica nas creches da rede municipal.
247
Realizar inspeção sanitária periódica nos asilos para idosos.
248
Garantir na equipe profissional advogado para apoio jurídico às ações de vigilância Sanitária
249
Promover o conhecimento da Vigilância Sanitária dentro do âmbito do SUS.
250
Garantir setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário
251
Garantir na equipe profissional arquiteto ou engenheiro para a analise das edificações relacionados à saúde.
252
Adquirir software para analise de projeto (AutoCAD)
253
Repor equipamentos de informática danificados e/ ou com defeito
254
Adquirir mobiliário compatível com as necessidades do setor
255
Adquirir veículo automotor com 04 (quatro) portas (Fiat uno)
256
Manutenção de todos os veiculo
257
Monitoramento quadrimestral e Avaliação Anual.
Sanitária
Vigilância
(Educação na saúde)
258
Desenvolver projetos de educação em saúde nos temas relacionados à Vigilância Sanitária
259
Realizar treinamento de biossegurança para trabalhadores em saúde.
260
Realizar treinamentos em Analise de Projeto de Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC nº. 216/2004 – ANVISA.
261
Realizar treinamento para manipuladores de indústrias
262
processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC nº. 267/2003 ANVISA Realizar treinamento a agentes do PACS/PSF para terem “olhos de fiscais”
263
Promover ações de educação continuada e permanente aos agentes e fiscais
264
Garantir aos fiscais da VISA treinamento em inspeção a
265
estabelecimentos de saúde em PGRSS, segundo RDC nº. 306/2004 Garantir aos fiscais sanitários treinamento em inspeção sanitária utilizando o método do APPCC
266
Garantir treinamento aos novos agentes e fiscais de vigilância sanitária.
ndem ias
267
Manter atualizado o banco de informação
268
Manter parceria intra e interinstitucional para o combate aos vetores- MI/ECOVEC
269
Coletar, consolidar e analisar os dados
270
Propor medidas de intervenção de acordo com o índice de infestação dos vetores
271
Produzir material informativo para retro alimentação e mídia
272
Cumprir as metas pactuadas na COAP
273
Manter material de consumo de controle de endemias
274
Promover a participação dos servidores em treinamentos, seminários e congressos
275
Realizar visitas domiciliares para o controle do mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue e Febre amarela – visita educativa, inspeção, eliminação e tratamento em 100% (cem por cento) dos depósitos criadouros do vetor pactuado em COAP
276
Realizar visitas quinzenais (inspeção) aos Pontos Estratégicos: ferros velhos, borracharias, cemitérios e floriculturas para o controle larvário
278
Realizar visitas mensais aos Pontos Estratégicos, com tratamento focal (larvicida) e perifocal (inseticida) para o controle vetorial.
279
Realizar aplicação de inseticida espacial por UBV (Ultra Baixo Volume) – Leco, nos bairros em raios de quarteirões, onde ocorrer casos positivos de dengue/ por um período de quatro ciclos (semanas)
280
Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida espacial por UBV – Leco e nebulizador costal
281
Realizar supervisões de trabalho de controle vetorial
282
Adquirir materiais e insumos utilizados pelos agentes de saúde nas atividades de campo
283
Realizar exames de colinesterase para os agentes de saúde que manipulam inseticida organofosforado (temefós)
284
Busca passiva e ativa de focos geradores
285
Manter vigilância vetorial nos bueiros, bocas de dragões, galerias etc.
286
Manter vigilância vetorial nas lagoas e decantação da lagoa maior, etc.
287
Elaborar plano de contingência para epidemias
288
Adquirir armadilhas CDC
289
Adquirir 3000 pilhas alcalinas para armadilhas
290
Adquirir pulverizadores portátil
291
Adquirir biolarvicida para tratamento das lagoas e alagados
292
Manter quadro de Agente de Endemias na proporção de 1/800 imóveis
293
Realizar borrifação nas áreas estratificadas para o controle flebotomíneo
294
Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida.
Leishmaniose
Visceral
295
Realizar a correção e encaminhamento ao setor estatístico os boletins diários e resumos de borrifação produzidos pelos agentes de saúde
296
Realizar supervisão de trabalho de controle de flebotomineo
297
Realizar a solicitação, controle, manutenção e distribuição de inseticida, bombas de aplicação e
298
materiais de EPI (equipamento de proteção individual) Investigação imediata dos casos suspeitos ou confirmados de Leishmaniose
299
Garantia do fornecimento dos medicamentos para tratamento dos casos confirmados
300
Realizar atualização para toda rede do SUS (médicos, enfermeiros, ACS, ACE)
301
Investigação oportuna dos óbitos suspeitos de Dengue
302
Elaborar Plano de contingencia da dengue
303
Disponibilizar protocolos clínicos para toda a rede SUS
304
Realizar capacitações de dengue para todas as Unidades de Saúde
305
Implementar o atendimento as denúncias de malária e chagas
306
Adquirir recursos humanos
307
Adquirir veículo caminhonete para trabalho na zona rural
ZOONOSES
308
Execução das medidas de controle junto aos cães e gatos segundo normas do programa de controle nacional.
309
Capacitação e atualização da equipe do CCZ
310
Manter a compra de uniformes, crachás dos agentes da zoonoses
311
Manter insumos e EPIs para os agentes da zoonoses.
312
Aquisição de aparelhos novos e modernos;
Laboratório Municipal
313
Aquisição ou locação de aparelhos para novos exames
314
Treinamento ou capacitação para servidores
315
Interface dos aparelhos com o sistema de gerenciamentos dos dados.
316
Capacitar 100% (cem por cento) dos médicos dos hospitais quanto ao registro de óbitos com causa básica definida
DIRETRIZ NACIONAL 7 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.2 – Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento.
Nº
AÇÕES
Vigilância Ambiental
317
Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) – exames laboratoriais;
318
Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias;
319
Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais.
DIRETRIZ NACIONAL 7 - Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.5 - Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento.
Nº
AÇÕES
Vigilância Ambiental
320
Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) - exames laboratoriais; Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias; Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais.
321
Aquisição de 01 prédio próprio para o LABORATÓRIO DE ÁGUA
DIRETRIZ NACIONAL 8 - Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 8.2 - Qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica nos municípios com população em extrema pobreza.
Nº
AÇÕES
Assistência Farmacêutica/Atenção Básica
322
Aquisição de veículo apropriado para transporte de medicamentos;
323
Concurso público para farmacêutico e atendente de farmácia;
324
Readequação dos espaços físicos das farmácias nas unidades de saúde;
325
Fortalecimento da assistência farmacêutica
DIRETRIZ NACIONAL 8 - Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 8.3 - Fortalecer a assistência farmacêutica por meio da inspeção nas linhas de fabricação de medicamentos, que inclui todas as operações envolvidas no preparo de determinados medicamento desde aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos terminados e os controles relacionados, instalações físicas e equipamentos, procedimentos, sistema da garantia da qualidade.
Nº
AÇÕES
Assistência Farmacêutica
326
Capacitação dos profissionais envolvidos;
DIRETRIZ NACIONAL 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho e dos trabalhadores dos SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Indução à atuação em redes mediante o aprimoramento das ferramentas de gestão, em especial, as ações de planejamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, das rotinas administrativas e financeiras e da qualificação permanente dos trabalhadores em saúde.
OBJETIVO 11.1 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS.
Nº
AÇÕES
Atenção
Básica
327
Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações básicas acerca do trabalho e saúde;
328
Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais;
329
Criação de 01 polo Telessaúde no município;
330
Realizar treinamento sobre classificação de risco com a rede municipal de saúde para melhor aproveitamento da ferramenta de agendamento - o SISREG.
Central de Regulação
331
Elaborar cronograma de treinamento específico para regulação e sua normatização.
332
Elaborar cronograma de treinamento específico para a auditoria municipal e realizar treinamentos visando qualificação dos profissionais que atuam na área.
333
Elaborar cronograma de treinamento específico para a ouvidoria municipal e realizar treinamentos visando qualificação dos profissionais que atuam na área.
DIRETRIZ NACIONAL 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho e dos trabalhadores dos SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Indução à atuação em redes mediante o aprimoramento das ferramentas de gestão, em especial, as ações de planejamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, das rotinas administrativas e financeiras e da qualificação permanente dos trabalhadores em saúde.
OBJETIVO 11.3 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS. Estabelecer espaços de negociação permanente entre trabalhadores e gestores da saúde na Região de Saúde.
Nº
AÇÕES
Atenção Básica
334
Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização;
DIRETRIZ NACIONAL 12 - Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do Controle Social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento da Política Pública de Saúde.
OBJETIVO 12.1 - Fortalecer o vínculo entre o cidadão, conselho e lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, educadores populares com o SUS.
Nº
AÇÕES
Conselho
Municipal
de Saúde.
335
Implementar anualmente as ações de educação permanente voltadas para o controle social;
336
Divulgar as ações e o papel do Conselho Municipal de saúde perante o serviço de saúde e a sociedade civil;
337
Garantir a execução das ações de rotina CMS-TL: materiais administrativos de consumo, diárias para viagens, etc.
338
Aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários conforme necessidade do CMS-TL;
339
Implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde;
340
Participar de Conferências: Municipal de Saúde, de Saúde do Trabalhador e ou outros conforme normas e diretrizes nacionais e estaduais;
341
Promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde através da implantação do PCCS do SUS até 2016;
DIRETRIZ NACIONAL 12 - Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do controle social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde.
OBJETIVO 12.1 - Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, educadores populares com o SUS.
Nº
AÇÕES
Atenção Básica
342
Implantação de Conselho Gestor nas unidades de saúde;
DIRETRIZ NACIONAL 13 - Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do controle social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde.
OBJETIVO 13.1 - Qualificação de instrumentos de gestão, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
Nº
AÇÕES
Ouvidoria/Auditoria
343
Implantação da Ouvidoria Ativa no Município de Três Lagoas.
344
Implantação e manutenção de 01 serviço de ouvidoria.
345
Acompanhamento e Avaliação dos contratos e convênios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
346
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela auditoria municipal.
347
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela ouvidoria municipal.
348
Atender 80% das demandas extrajudiciais em até 30 dias do seu recebimento.
349
Cumprir 75% das demandas previstas na planilha de Obras (construções, reformas e ampliações) de prédios da Secretaria Municipal de Saúde, a ser pactuada anualmente.
350
Qualificar 100% (cem por cento) dos sistemas de informações com dados raça, cor, etnia e sexo.
351
Aquisição de equipamentos e mobiliários para auditoria e ouvidoria
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública.
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Precatórios Judiciais
700.000,00
700.000,00
Serviço da Dívida Fundada acima do previsto
1.000.000,00
1.000.000,00
Aumento do Salario Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal.
1.011.730,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
1.011.730,00
SUBTOTAL
2.711.730,00
SUBTOTAL
2.711.730,00
TOTAL
3.711.730,00
TOTAL
3.711.730,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2015
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Receitas Primárias (I)
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Despesa Total
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Despesas Primárias (II)
366.183.000,00
350.414.354,07
0,001%
395.710.000,00
360.720.145,85
0,001%
425.422.000,00
367.694.036,30
0,001%
Resultado Primário (III) = (I – II)
4.990.000,00
4.775.119,62
0,001%
5.393.000,00
4.916.134,91
0,001%
5.795.000,00
5.008.643,04
0,001%
Resultado Nominal
-3.078.000,00
-2.945.454,55
0,001%
-2.924.100,00
-2.665.542,39
0,001%
-2.778.000,00
-2.401.037,17
0,001%
Dívida Pública Consolidada
34.956.000,00
33.450.717,70
0,001%
33.208.000,00
30.271.649,95
0,001%
31.548.000,00
27.267.070,01
0,001%
Dívida Consolidada Líquida
-
-
0,001%
-
-
0,001%
-
-
0,001%
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis
2015
2016
2017
1 - PIB real (crescimento % anual)
5,72
5,72
5,72
2 - Inflação Projetada - IPCA
4,50
5,00
5,50
3 - Índice Deflator
1,045
1,097
1,157
4 - Projeção do PIB do Estado - R$
1.000,00
74.926.930.000,00
82.871.280.000,00
92.290.270.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2015
Índice para Deflação:
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)}
{ 1 + (4,50 / 100)} = 1,045
Valor Corrente / Índice para Deflação
355.189.473,68
2016
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2016 / 100)
{ 1 + (4,50 / 100)} x { 1 + (5,00 / 100) = 1,045 x 1,05 = 1,097
Valor Corrente / Índice para Deflação
365.636.280,77
2017
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2016 / 100) x { 1 +
(Taxa de Inflação de 2017 / 100)
{ 1 + (4,50 / 100)} x { 1 + (5,00 / 100) x { 1 + (5,50 / 100)} = 1,045 x 1,05 x 1,055 = 1,157
Valor Corrente / Índice para Deflação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015