GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº. 3.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2017, crédito especial e suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
01.031.101.2001 – Gestão Administrativa da Câmara Municipal
33.90.37.00 – Locação de Mão de Obra R$ 35.000,00
Total Fonte de Recurso: 100.000 ................................R$ 35.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
01.031.101.2001 – Gestão Administrativa da Câmara Municipal
33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 8.900,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 26.100,00
Total Fonte de Recurso: 100.000 ........................................R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal