GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI Nº. 3.495, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.495, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.679, de 26 de fevereiro de 2013 que “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, áreas à empresa FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 01 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal