Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019

LEI Nº. 3.495, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.495, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.679, de 26 de fevereiro de 2013 que “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, áreas à empresa FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 01 de abril de 2019.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2322, em 3 de abril de 2019. Código identificador C54F65ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.